Comissão especial aprova PEC que permite associação entre municípios em caso de desastres

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Estadual nº 3/2019 aprovou nesta segunda-feira (25) a proposição do deputado Anibelli Neto (MDB) que acrescenta ao parágrafo 3º do artigo 25 da Constituição do Estado do Paraná a possibilidade de municípios do mesmo complexo geoeconômico e social se associarem para fins de interesse comum. Na prática, a alteração permite que a associação entre municípios possa ocorrer em casos de desastres humanos ou naturais, sendo possível a cessão de bens entre associados.

Na atual redação do artigo 25, a Constituição permite que municípios do mesmo complexo geoeconômico e social, com a anuência e fiscalização das respectivas Câmaras Municipais, associem-se uns aos outros por meio de convênio para a gestão de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória. O texto não cita, porém, a questão de desastres naturais ou humanos. É isto o que a proposta quer corrigir.

Os parlamentares membros da Comissão, presidida pelo deputado Alexandre Amaro (Republicanos), aprovaram por unanimidade o relatório apresentado pelo deputado Reichembach (PSC). O parlamentar relembrou sua experiência como prefeito de Francisco Beltrão para destacar a importância do projeto. “Quando fui prefeito vivenciei a situação. A aprovação deste projeto representa um ganho importante para a sociedade”, explicou. O presidente da Comissão concordou. “Ouvimos muitos prefeitos sobre o assunto. Eles relataram a necessidade de aprovação desta PEC”.

Além deles, participaram da reunião da Comissão Especial os deputados Michele Caputo (PSDB), Emerson Bacil (PSC) e Delegado Recalcatti (PSD).

Comissão Especial da PEC 3/2019

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