Comissão que elabora código de leis do consumidor define cronograma de trabalho

A Comissão Especial de Consolidação das Leis do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná se reuniu nesta segunda-feira (08) para definir o cronograma e aprovar os prazos de trabalho do grupo. O parecer sobre o texto elaborado pelo presidente da Comissão, deputado Paulo Gomes (PP), será apresentado na sexta-feira (19) da próxima semana. A proposta visa unificar toda a legislação sobre o tema em um único documento. Ao todo, o projeto contempla 98 leis estaduais, com 304 artigos, mais de 20 projetos de lei em tramitação e revoga ainda leis que já foram consideradas inconstitucionais. O documento trata de legislações desde o ano de 1990.

Após a divulgação do parecer pelo relator, deputado Hussein Bakri (PSD), será aberto um prazo de 15 dias para apresentação de emendas parlamentares. O prazo se encerra no dia 04 de maio. O parecer final ao texto, já com a análise das emendas, será divulgado no dia 19 de maio. Depois desse processo de tramitação, o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD), determinará a publicação do texto e sua inclusão na Ordem do Dia para deliberação dos deputados em Plenário. Atualmente, apenas Pernambuco e São Paulo contam com iniciativa parecida.

A Comissão Especial para deliberar sore o tema foi instituída pela Mesa Executiva do Poder Legislativo no dia 19 de março. Na avaliação do presidente do grupo de trabalho, deputado Paulo Gomes, o documento é histórico. “Com isso, teremos consolidados os direitos e deveres dos consumidores. Hoje, infelizmente, posso afirmar que o Ministério Público tem dificuldade de fiscalizar, o Procon tem dificuldade de fiscalizar, as associações empresariais e comerciais têm dificuldade de cumprir seus direitos. Se há uma coisa ruim para o cidadão e o comerciante é uma lei mal formulada ou dúbia. Estamos tomando um cuidado muito grande em construir um texto bem feito. O Estado do Paraná, através da Assembleia Legislativa, terá uma lei que será exemplo para todo o Brasil”, avaliou.

O relator da Comissão, deputado Hussein Bakri, destacou a importância do trabalho para o cidadão. “Vamos avançar e deixar nossa marca neste assunto tão importante, que é a construção de um código par ao consumidor”, disse. O deputado Nelson Justus (União), que também participou da reunião, lembrou que a consolidação das leis demostra o protagonismo do Poder Legislativo. “Este texto é importante para mostrar que a Assembleia não é uma fábrica de leis. Este é um trabalho fantástico. O paranaense tem o direito de saber quais são os seus direitos”, reforçou.