Comissão que estuda reformas no Regimento propõe regras mais rígidas para recursos à CCJ
Hoje o autor de uma proposta rejeitada solicita a revisão à própria comissão e, em segunda instância, ao Plenário, fundamentadas no mérito das proposições em debate.//
A Comissão Especial pretende que só sejam acatados recursos bem fundamentados em relação à constitucionalidade e legalidade de projetos rejeitados em primeira análise.//
Quando a rejeição for por unanimidade, o autor deverá contar também com o apoiamento de pelo menos um quarto dos 54 deputados, nenhum deles membro da comissão.//
Os itens discutidos e aprovados pela Comissão Especial farão parte de um projeto de resolução que será depois submetido à análise do Plenário.//
A Comissão reuniu-se, nesta quarta-feira.//
O próximo encontro está marcado para a quarta-feira da semana que vem, dia 13, às 10 da manhã, na Sala das Comissões do Legislativo estadual.//
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