Comissão recomenda corte imediato de verbas indevidas em aposentadorias da Assembleia

A Comissão Especial formada na Assembleia Legislativa para examinar a legalidade das aposentarias concedidas pela Casa recomendou à Diretoria de Pessoal o corte imediato de cinco verbas indevidas na composição dos proventos. São elas a gratificação de encargos especiais, vale-transporte, vale-refeição, férias e abono de permanência.

Recomendou também a observância da regularidade do desconto do Imposto de Renda e o respeito ao teto remuneratório legalmente estabelecido. Até agora a Comissão identificou inconsistências em 15 casos, onde os proventos não correspondem aos cargos pelos quais o servidor se aposentou. Todos serão chamados a apresentar suas justificativas e documentos que possam comprovar sua situação funcional. A Procuradoria Jurídica da Casa reforçou que os servidores terão amplo direito de defesa e prazo para regularizar a documentação, quando isso for possível.

A Comissão Especial, que é constituída por um servidor da Procuradoria Geral, um da Diretoria de Pessoal e um da 1ª Secretaria, trabalha com o resultado de auditoria contratada pela Mesa Executiva ainda no primeiro semestre de 2011 para analisar a folha de aposentados e pensionistas. O material foi amplamente divulgado e encaminhado para análise do Tribunal de Contas do Estado, que produziu um relatório e já o encaminhou à Assembléia. A conclusão da auditoria foi remetida também à Paranaprevidência, gestora do sistema previdenciário estadual, para exame.

Convênio – A Assembleia Legislativa firmou convênio de cooperação com a Paranaprevidência ainda em 26 de maio de 2009, para atualização dos dados cadastrais dos servidores ativos e inativos do Poder. Um termo aditivo foi assinado em maio deste ano, permitindo a instalação de uma comissão mista formada por 14 membros para dar início aos trabalhos que vêm sendo desenvolvidos desde então e que deverão desaguar na administração conjunta das aposentadorias, embora cada entidade permaneça atuando com os benefícios de seu fundo próprio: a Assembléia com o fundo financeiro e a Paranaprevidência com o fundo previdenciário.

Como as aposentadorias são ainda submetidas à análise e registro pelo Tribunal de Contas, isso representa uma tripla certificação da concessão dos benefícios, uma poderosa blindagem contra eventuais fraudes.