Comissão de Segurança Pública aprova projetos que ampliam proteções no Código Estadual da Mulher Paranaense

A Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta segunda-feira (22), sete projetos de lei. A reunião foi conduzida pelo deputado Marcio Pacheco (Republicanos). Entre os destaques estão os projetos aprovados para alterar o Código Estadual da Mulher Paranaense.

Na área de proteção às mulheres, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 666/2025, de autoria da deputada Cristina Silvestri (PP), que inclui no Código Estadual da Mulher Paranaense dispositivos voltados à proteção do nome, da imagem e da memória de mulheres vítimas de feminicídio ou violência doméstica.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 713/2025, de autoria das deputadas Mabel Canto (PP), Flávia Francischini (PL), Maria Victoria (PP), Cloara Pinheiro (PSD), Cristina Silvestri (PP), Luciana Rafagnin (PT), Marli Paulino (PSD) e da deputada-secretária Marcia Huçulak (PSD), que promove mudanças no Código Estadual da Mulher Paranaense. As alterações resultam de contribuições institucionais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) e da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE/PR), apresentadas em diálogo com esta Casa Legislativa por meio da Bancada Feminina. Entre elas, merece destaque a ampliação do rol de critérios que configuram discriminação contra a mulher no ambiente de trabalho, passando a abranger raça, cor, etnia, local de origem, idade, deficiência e situação de vulnerabilidade social ou violência. Essa ampliação confere maior abrangência ao dispositivo e reforça o combate às desigualdades estruturais.

Outro projeto aprovado foi o nº 623/2021, de autoria do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que determina a comunicação às autoridades competentes por parte de condomínios residenciais e comerciais quando houver ocorrência ou indício de maus-tratos contra animais.

Com relação a datas comemorativas, a comissão aprovou ainda o Projeto de Lei nº 750/2025, do deputado Delegado Tito Barichello, que institui o Dia Estadual dos Agentes das Forças de Segurança com Deficiência no Paraná, e o Projeto de Lei nº 211/2025, de autoria do deputado Batatinha, que cria o Dia Estadual da Mulher Policial Penal, a ser celebrado anualmente em 10 de março. As iniciativas têm como objetivo reconhecer e valorizar os profissionais que atuam na segurança pública do Estado.

Poder Executivo

Avançaram na comissão dois projetos do Poder Executivo: os de nº 546/2026 e nº 539/2026. O primeiro fixa os efetivos da Polícia Militar do Paraná e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, enquanto o segundo cria funções privativas policiais no âmbito da estrutura organizacional do Departamento de Polícia Penal do Estado. As medidas buscam aprimorar a organização e o funcionamento das forças de segurança paranaenses.

4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Carregando fotos...

Ver Álbum Completo no Flickr

×

‹ ›