Comissões permanentes da Alep se reúnem e aprovam pareceres para dar sequência à tramitação de projetos de lei

Em reunião realizada na tarde desta terça-feira (10), os deputados que integram a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência (CRIAI) aprovaram parecer favorável sobre cinco projetos de lei.

Entre as propostas, estava a de nº 147/2017 que determina que as concessionárias de veículos coloquem cartazes informando que as pessoas com deficiência e portadoras de enfermidades de caráter irreversível têm direito à isenção de impostos na compra de veículos.

Também foram aprovados os projetos 718/2017 que altera a Lei nº 18.419/2015 do Estatuto da Pessoa com Deficiência; o 762/2017 que concede o título de Utilidade Pública ao Asilo São Vicente de Paulo, da cidade de Wenceslau Braz, o 125/2018 que altera dispositivos da Lei 18.786/2016 que trata da instalação obrigatória de dispositivos para segurança nas piscinas de uso comum; e o 339/2018 que concede o título de Utilidade Pública ao Recanto dos Velhinhos do Lar Santo Antonio, do município de Ivaiporã. 

Ecologia – Já na Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção dos Animais outros quatro projetos de lei foram aprovados. O PL 658/2017 que altera o artigo 6º da Lei 19.142/2017 que trata da verificação da segurança de barragens e de depósitos de resíduos tóxicos industriais no Paraná.

Também aprovados os projetos 239/2018, 251/2018 e 287/2018 que concedem título de Utilidade Pública à Associação Protetora dos Animais de Ponta Grossa; à Patrulha Ambiental do Rio Ivaí, da cidade de Lidianópolis; e à Organização Cultural de Meio Ambiente, da cidade de Balsa Nova, respectivamente.

Já o PL nº 476/2016 que institui o Selo Estadual Logística Reversa para os fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores signatários de acordo setorial estadual e/ou termos de compromisso de logística reversa de resíduos sólidos no Estado teve a discussão adiada.