Delegado Francischini convoca membros da CCJ para audiência pública no dia 20

O deputado Delegado Francischini (PSL), presidente da a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), encaminhou ofício aos membros da comissão convocando-os para a audiência pública que terá lugar no Auditório Legislativo, às 10hs do dia 20 de março, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, de autoria do Poder Executivo, que extingue a aposentadoria de ex-governadores.

O parlamentar solicitou que os colegas indiquem entidades e especialistas para participar da audiência, advertindo que “a discussão estará limitada à constitucionalidade e juridicidade do tema proposto, com vistas a atuação desta Casa de Leis, neste momento restrita à Comissão de Constituição e Justiça”. Em função dos feriados do carnaval, a CCJ só volta a se reunir no dia 12 de março, às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa.

Revogação – A mensagem do Governo propõe a revogação do parágrafo 5º do art. 85 da Constituição estadual do Paraná, com o objetivo  de “extinguir a norma que regulamenta o subsídio mensal e vitalício dos ex-governadores do Estado, igual ao recebido por desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, desde que tenham exercido a função em caráter permanente e não tenham sofrido suspensão dos direitos políticos”. Já tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4545 que busca, justamente, declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal.

Na justificativa, o governador Carlos Ratinho Massa Junior destaca que seu Plano de Governo já registrava o compromisso com os cortes de privilégios e regalias públicas: “Se o governo pretende ser um vetor de transformação, ele mesmo precisa começar dando o exemplo”. Cabe a CCJ examinar a admissibilidade da proposta do Poder Executivo. Em caso positivo, ela será publicada e se constituirá uma Comissão Especial para emitir parecer, acolher e examinar eventuais emendas apresentadas por deputados. A PEC será então submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de cinco sessões entre eles. Para ser aprovada, precisará dos votos favoráveis de 33 deputados. A Comissão Especial ainda se incumbirá de elaborar a Redação Final, se for o caso, e esta será submetida ao Plenário. Aprovada, a emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Casa.