Deputado Caíto Quintana (pmdb)

O deputado estadual Caíto Quintana (PMDB), apresentou nesta segunda-feira (10), em plenário, na Assembléia Legislativa do Paraná, Projeto de Lei, que obriga a divulgação, no rótulo das embalagens de óleo combustível comercializados no Estado do Paraná, de informações claras e precisas acerca da obrigatoriedade do condicionamento adequado do produto, após seu uso, dando destino apropriado aos mesmos. Segundo Quintana, um dos objetivos do projeto é conscientizar e orientar a população quanto a necessidade de efetuar, adequadamente, a destinação final dos óleos alimentares residuais. Caíto justifica que o aspecto da rotulagem objetiva “informar o consumidor sobre a importância do descarte ambientalmente correto do produto”. O projeto também visa regulamentar a embalagem junto aos fabricantes, importadores, atacadistas e os grandes varejistas, que comercializarem os produtos. Sem a observância ao que prescreve a presente lei, estarão sujeitos, após regulamentação dos procedimentos administrativos, no qual se observará ampla oportunidade de defesa, à multa, suspensão ou cancelamento da inscrição estadual, sem prejuízo da apreensão da mercadoria.