Deputado Caíto Quintana (pmdb)

Foi apresentando ontem, em Plenário da Assembléia Legislativa , pelo Deputado Caíto Quintana, o Projeto de Lei Complementar objetivando a estruturação e organização de Defensoria Pública do Estado do Paraná, criada em 1991 e ainda sem regulamentação. O Projeto, segundo Caíto, é pela necessidade de regulamentação da lei Complementar nº 55, de 1991, de autoria do Poder Executivo Criada há vinte anos, atendendo determinação da Constituição Federal, em seu artigo 134, combinado com o artigo 22 de Ato das Disposições Transitórias e artigos 127 e 128 da Constituição Estadual , a Defensoria Pública do Paraná necessita de regulamentação e organização funcional para dar atendimento à enorme demanda social que se estende por todo o Estado.Quintana justifica que, há algum tempo, constatou a precariedade de funcionamento e a dificuldade da Defensoria Pública para atender a população carente que necessita de orientação jurídica e de defesa em todos os graus, bem como a mediação em conflitos de interesses, por completa falta de estrutura. A área de família, a mais procurada, chega a acumular cerca de dois mil processos, que são distribuídos entre apenas dois profissionais que atendem o setor. Contando com um número reduzido de defensores, é grande a dificuldade de atendimento na Capital, na região metropolitana e, principalmente, no interior do Estado.Para o Deputado Caíto, o Sistema Prisional do Estado tem a grande maioria de sua população carcerária em situação irregular, ocasionando a superlotação das cadeias públicas e presídios, exatamente pela falta de defensores públicos capazes de promover a revisão penal, de modo especial no interior do Paraná, onde os presos não possuem poder aquisitivo para contratar defensores. “É urgente e necessária a organização e estruturação da Defensoria Pública”,afirmou Caíto.