Deputado Chico Noroeste (pr)

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), da Assembleia Legislativa, aprovou por unanimidade nesta terça-feira (31) o projeto de lei do deputado Chico Noroeste (PR) que proíbe a Sanepar de cobrar taxas municipais ou outros serviços na fatura da água e esgoto. A proposta segue agora à Comissão de Defesa do Consumidor, depois ao plenário para ser votado em até quatro discussões e ainda para sanção do governador Roberto Requião.“O projeto foi aprovado pelos 13 membros da CCJ. Tenho a certeza que o projeto será aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor e pelos 54 deputados. Espero que ainda no mês de abril, os consumidores tenham nas mãos este importante instrumento para coibir possíveis abusos praticados nas tarifas de água e esgoto”, disse Chico Noroeste. EMENDA - O projeto aprovado na CCJ teve emenda substitutiva geral proposta pelo próprio deputado Chico Noroeste. “Fica a Sanepar proibida de cobrar taxas municipais ou outros serviços na fatura de água e esgoto que não forem formalmente e antecipadamente autorizados pelos consumidores”, diz o artigo 1º do substitutivo geral. “O consumidor que não desejar a cobrança de outros serviços, conjuntamente com a fatura de água e esgoto poderá requerer a exclusão, a qualquer tempo, dos encargos provenientes dos mesmos. Inclusive dos encargos já lançados, sendo facultado ao consumidor efetuar somente o pagamento dos valores de água e esgoto, ficando a cargo dos municípios ou terceiros a cobrança de outros serviços, através de outros meios”, diz o parágrafo único do artigo 1º do projeto de lei.BEM PÚBLICO – O deputado Chico Noroeste argumenta que a cobrança de outras taxas na fatura de água e esgoto é contrassenso ao que preconiza o próprio governador Requião. “A água no Paraná é considerada um bem público inalienável e que não pode ser explorada comercialmente, não pode ser objeto de lucro. A cobrança de outras taxas, além das tarifas de água e esgoto, vai contra esse pressuposto garantido na Constituição Estadual e defendido pelo governador Requião”.Chico Noroeste cita ainda como exemplo o programa da Tarifa Social, que garante os benefícios do saneamento às famílias pobres, atende mais de 1,2 milhão de pessoas no Paraná. As famílias pagam R$ 5,00 pela água e R$ 2,50 pelo serviço de esgoto. “Como ficarão essas famílias se tiverem que pagar outras taxas na fatura de água e esgoto?”, questiona.CONSUMIDOR - “Tem municípios que querem cobrar a coleta de lixo, que é, na maioria das vezes, realizado por empresas terceirizadas, através da cobrança da água. Instituições filantrópicas querem suas doações, aproveitando-se da água, e logo adiante os "disque-pizza" também poderão cobrar suas contas através da cobrança da água, com a segurança de que todos devem pagar a conta”, pondera o deputado.Para disciplinar a cobrança e em respeito ao direito do consumidor, Chico Noroeste defende que o Poder Público deve intervir para regulamentar a questão, colocando para decisão dos consumidores o que deve ou não ser cobrado através das contas de água e esgoto. “Somente será cobrado através das faturas de água e esgoto da Sanepar o que o consumidor autorizar”.