Deputado Felipe Lucas Apresentou Projeto de Lei que Regulariza As Ppps Em âmbito Estadual

O deputado estadual Felipe Lucas (PPS) apresentou Projeto de Lei que disciplina, promove e regulariza a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, englobando os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.As parcerias público-privadas de que trata o Projeto de Lei, apresentado pelo deputado, constituem contratos de colaboração entre o Estado e o particular por meio dos quais, nos termos estabelecidos em cada caso, o ente privado participa da implantação e do desenvolvimento de obra, serviço ou empreendimento público, bem como da exploração e da gestão das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos e sendo remunerado segundo o seu desempenho na execução das atividades contratadas.Vantagens competitivasEm sua justificativa, o deputado lembrou que a infra-estrutura existente no Brasil, assim como em diversos outros países de economia emergente, é geralmente caracterizada pela ineficiência e pela qualidade inferior dos serviços em comparação a serviços semelhantes prestados por entidades do setor privado. “Notadamente, o setor público possui restrições orçamentárias, cujos efeitos incluem a desistência de projetos e postergação de investimentos de grande importância para a sociedade”, salienta Felipe Lucas, reconhecendo que, esse contexto limita o desenvolvimento sócio-econômico do País, reduzindo ou mesmo inibindo a adoção de vantagens competitivas em diversos setores da economia. Dessa forma, no seu entender, nota-se a necessidade de adoção de novas formas de contratação e prestação de serviços que permitam inovações e soluções alternativas a tal problema. Dentro desse contexto, surge a Parceria Público-Privada como um instrumento que reconhece as habilidades e capacitações, tanto do setor privado quanto do setor público, com o intuito de se obter parcerias que gerem as maiores sinergias possíveis entre as partes. No Brasil, o tema é recente, no entanto, percebe-se um elevado interesse, tanto por parte do setor público como por parte de entidades do setor privado, de utilizar esse instrumento em prol da melhoria da infra-estrutura do País. Em breve, completa Felipe Lucas, as PPPs estarão atendendo às expectativas da sociedade e representando inovações e a melhor forma de estruturação para os projetos. Conheça a íntegra do Projeto de Lei apresentado pelo deputado, acessando o ícone “projetos” da sua página no site da Assembléia Legislativa: http://www.alep.pr.gov.br/deputados/index.php?id=262