Deputado Fernando Carli Filho (psb)

Deputado afirma que benefício previsto na “Lei Kandir” deve vigorar no recolhimento do tributo e não como crédito a receberO deputado estadual Fernando Carli Filho (PSB) apresentou nesta terça-feira (9) à mesa da Assembléia Legislativa emenda aditiva ao projeto de mini-reforma tributária proposto pelo governo do Estado, estendendo isenção do ICMS nas tarifas de energia elétrica às empresas que exportarem no mínimo 80% de sua produção. O benefício é o mesmo que está previsto na Lei Complementar Federal nº 87/96, a chamada “Lei Kandir”, que estabelece medidas fiscais como estímulo à exportação. “No Paraná, os exportadores são obrigados a recolher o tributo, com promessa de devolução futura através do ICMS Diferido, ou seja, com crédito futuro do imposto”, explica o deputado. “Mas, há muitos casos que a devolução já está atrasada há cinco anos”, revela.DIREITO ADQUIRIDOPara Fernando Carli Filho, se há uma lei federal assegurando a isenção, não há por que os exportadores pagarem agora para receber depois. “É um direito adquirido. Basta fazer vigorar a isenção já no recolhimento”, aponta ele.O parlamentar disse que a emenda vai evitar uma série de documentações e trâmites burocráticos que são exigidos para as empresas obterem seus créditos. “É pior que o Imposto de Renda. Torna-se dispendioso e demorado. Dissabores desnecessários que acabam gerando prejuízos aos exportadores, com a perda de tempo e de dinheiro”, observa.Comentando o parecer de que precisaria demonstrar o “impacto financeiro” de sua proposta, Fernando Carli Filho considera que está ocorrendo um recolhimento injusto do imposto. “Além do mais, o dinheiro é devolvido a posteriori, o que, por si, já explica a inexistência de impacto no erário estadual”, explica. A seu ver, o “maior impacto é sobre a economia do empreendedor, que sofre com tributos de toda ordem”.