Deputado Marcelo Rangel (pps)

Saiu ontem (16/04) ao fim da tarde, a liminar da juíza Vanessa de Souza Camargo, da 4ª Vara da Fazenda de Curitiba, considerando ilegais as publicações do informativo da Secretaria de Estado da Comunicação “Notícias do Paraná”, acatando denúncia apresentada pelo deputado Marcelo Rangel, no início do ano. Rangel, que é presidente da Comissão de Comunicação, apelou para o que dispõe a Lei de Imprensa, uma vez que a publicação do Governo, além de ser um produto de promoção da administração Roberto Requião, não cumpre com o que determina a Lei de Imprensa no que diz respeito a fixação do expediente obrigatório e créditos necessários, bem como a responsabilidade oficial do jornalista titular da divulgação.No despacho a juíza Vanessa de Souza Camargo, observa que todas as futuras publicações do Governo terão que seguir, rigorosamente, os ditames da Lei de Imprensa sob pena de apreensão e responsabilidade legal dos autores. Comentando a vitória obtida na Justiça, Rangel observou que hoje mesmo estará entrando com uma nova representação, pois a Secretaria de Comunicação do Governo acaba de fazer circular 650 mil exemplares de um novo jornal, agora com notícias e fotos promocionais da Secretaria da Educação, seguindo os mesmos moldes e irregularidades dos informativos anteriores. Rangel considera que este novo jornal incorre no vício anterior e que não pode estar se repetindo. Como já há uma advertência na liminar concedida ontem, ele acredita que a tramitação será mais rápida e poderá representar uma ação mais rigorosa contra as irregularidades que a Comunicação Social vem cometendo.