Deputado Marcelo Rangel (pps)

Agora é lei no Paraná e caberá ao PROCON implantar o projeto do deputado Marcelo Rangel que prevê a criação de um cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, gerenciando, divulgando e criando mecanismos necessários para o seu funcionamento. Foi sancionado hoje, pelo governador Roberto Requião o Projeto de Lei 124/2009.Pela lei do deputado Rangel, o titular de linhas telefônicas que não quiser receber ligações dos serviços de telemarketing poderá se inscrever no cadastro e impedir que as empresas ou estabelecimentos que usem sistema, façam ligações para seus telefones sem a autorização prévia.As empresas terão que obedecer a lista de usuários fornecida pelo PROCON. Assim, quem não concordar em receber as ligações, poderá bloquear seus aparelhos, pessoalmente no órgão, via internet ou por telefone. Basta que o interessado faça o seu registro.O usuário poderá cadastrar todas as linhas telefônicas registradas em seu nome, tanto para telefones fixos, como móveis. O descumprimento da lei enquadrará o infrator às sanções administrativas previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078.Rangel disse que esta é uma lei que trará benefícios não apenas aos cidadãos, mas também às empresas de telemarketing que atingirão o público que realmente está interessado no conteúdo de suas ligações.