Deputado Marcelo Rangel (pps)

Foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nelson Justus, a lei nº 16.241 de 2009, de autoria dos deputados Marcelo Rangel (PPS) e Ney Leprevost (PP), fixando a obrigatoriedade da vigilância de Lan Houses e empresas afins com sistema de monitoramento de câmeras e registro de todos os seus frequentadores.A nova determinação fixa que de agora em diante estabelecimentos especializados na comercialização do acesso à internet, que atuam no Paraná devem manter, pelo prazo de dois anos, cadastro de todos os usuários, contendo tipo e número do documento de identidade apresentado, endereço, telefone, equipamento usado e os horários do início e do término de sua utilização. Esses dados serão armazenados por meio eletrônico, sendo proibida sua divulgação, exceto por autorização do usuário ou quando for necessária por ordem da justiça.Com o registro do Protocolo Internet - IP -, é possível identificar o computador que tenha sido utilizado para prática de atividade ilegal; mas o acesso público sem identificação do usuário dificulta a descoberta dos autores dos crimes através do computador.Esta lei vai contribuir para a investigação e controle desse tipo de crime fixando critérios mais rigorosos para a utilização dos serviços dis­ponibilizados pelas lan houses e pelos cybercafés, como são conhecidos esses serviços.Os casos mais comuns de crimes pela Internet são de pedofilia, tráfico de drogas, formação de quadrilhas, crimes contra a honra, difamação, extorsão, estelionato, acesso indevido ou não autorizado a sistemas informatizados, transferência fraudulenta de dados, inserção e difusão de código malicioso, estelionato eletrônico, interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, falsificação de dado eletrônico ou documento público, falsificação de dado eletrônico e documento particular, definição de código malicioso, definição de “bem protegido” para o dado, o dispositivo de comunicação, rede de computadores e sistema informatizado.“Já criamos a Frente Parlamentar de Combate aos Crimes pela Internet e esta é a primeira lei que passa a vigorar através do nosso trabalho. Com as câmeras funcionando e o registro dos usuários vamos dar um passo importante no combate a esses crimes”, destacou o deputado Marcelo Rangel, que promete novas ações contra o uso irregular da rede mundial de computadores.