Deputado Mauro Moraes (pmdb)

Dois projetos aprovados pela Assembléia Legislativa e sancionados pelo governo, de autoria do deputado Mauro Moraes (PMDB), ainda não foram regulamentados. O primeiro obriga concessionárias de pedágio a instalarem banheiros nas estradas. O segundo diz respeito à isenção de taxas para o cadastramento de currículo em agências de emprego. Sem a regulamentação das duas leis, tanto as empresas exploradoras das rodovias paranaenses quanto as agências de emprego não devem seguir as novas regras impostas. A que prevê a isenção de taxas para o cadastramento de currículo em agências especializadas, por exemplo, foi sancionada em 10 de junho. O prazo para sua regulamentação terminou em 10 de setembro. “Não há como obrigar as empresas de pedágio a cumprirem uma lei que não foi regulamentada”, comentou o parlamentar. No caso das agências de Recursos Humanos, Mauro argumenta que a falta da regulamentação é ainda mais complicada. Segundo o deputado, muitos trabalhadores são pegos de surpresa com a informação de que lei não foi colocada em prática. “Isso deixa a população confusa, que não sabe se a lei é desrespeitada ou se ainda não entrou em vigor”, disse.