Deputado Pastor Edson Praczyk (prb)

O deputado Pastor Edson Praczyk (PRB) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa, para destacar a gafe cometida pelo governo do Estado, na sanção e divulgação da lei antifumo, votada e aprovada há alguns dias na Casa de Leis. O artigo que determina a proibição da venda de cigarros para menores de 16 anos e não de 18, conforme determina a Constituição Federal, é, na opinião do deputado, um erro inadmissível, e que está inserido no Diário Oficial de 29 de setembro, publicado com a sanção do governador ao projeto.Praczyk lembrou que a lei estadual, de sua autoria, sancionada pelo governador e em vigor desde 17 de agosto deste ano, de número 16.212, está totalmente de acordo com a Constituição e poderia ser aplicada, pois prevê a advertência como primeira medida punitiva, depois uma multa de 5 mil reais e, finalmente em caso de nova reincidência, a cassação da Inscrição Estadual, para os estabelecimentos que venderem bebidas alcoólicas e cigarros para menores de 18 anos. A lei prevê não só punição para a venda de cigarros e bebidas, mas também de outros produtos que possam causar dependência química. O deputado aproveitou a oportunidade para cobrar uma fiscalização rigorosa a partir de agora, para que acabe esta prática criminosa da venda de bebidas alcoólicas e cigarros à menores, principalmente por estabelecimentos instalados perto de colégios e escolas, e também a colocação por parte destes estabelecimentos, de orientações por escrito, advertindo sobre a proibição. Na opinião de Praczyk, uma fiscalização rigorosa poderá ajudar a diminuir a venda destes produtos à menores, hoje infelizmente uma prática comum.Exatamente por ser a sua lei, já em vigor, dura e explícita, ele analisa que, ao invés de ter cometido essa gafe, poderia o governo simplesmente adotar a lei já existente, aliás sancionada pelo próprio governador.