Deputado Péricles de Mello (pt)

Comissão de Educação da Assembléia Legislativa do Paraná promove audiência de lançamento da Frente Parlamentar em defesa da constitucionalidade da lei federal A Assembléia Legislativa realiza uma audiência pública na próxima segunda-feira, dia 24, a partir das 10 horas, no Plenarinho da Casa, para lançar oficialmente, no Paraná, a Frente Parlamentar em Defesa do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica. A iniciativa da mobilização é do deputado estadual Péricles de Mello (PT), presidente da Comissão de Educação, juntamente com a APP-Sindicato, entidade que representa os professores estaduais. A criação da Frente ocorre após o governo do Paraná, junto com os governadores do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Ceará, ajuizar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), para contestar a lei federal que criou o piso. A lei 11.738, sancionada em julho desse ano pelo presidente Lula, estabelece o piso de R$ 950,00 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, com permissão para os professores aproveitarem 33% desse tempo em atividades complementares fora da sala de aula.Segundo o deputado Péricles o objetivo da Frente paranaense é estender a bandeira em defesa do piso salarial pelos municípios, com a realização de audiências nas Câmaras de Vereadores. O deputado destaca que a lei do piso atinge profissionais da educação em todos os níveis (federal, estadual e municipal) criando um padrão básico de qualidade para o ensino público. “É uma conquista histórica da educação e da sociedade brasileira, fundamental para valorizar a carreira do professor”, afirma. Deputados federais e senadores foram convidados a participar da audiência. A mobilização nacional pelo piso ocorreu na última quarta-feira, dia 19, com o lançamento da Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados. O deputado federal Ângelo Vanhoni (PT), que participou do debate em Brasília, estará presente audiência da Assembléia. Piso estadualA Assembléia recebeu esta semana, projeto do governo do Paraná, estabelecendo o salário mínimo dos professores estaduais em R$ 1.392. Mas a iniciativa do executivo não convenceu a categoria porque, segundo a direção da APP-Sindicato, a maioria dos profissionais que cumprem 40 horas semanais já recebem o valor proposto pelo projeto estadual. A presidente da APP, Marlei Fernandes, diz que apesar do Paraná já possuir um piso maior, a lei nacional cria uma regra para estados e municípios, com previsão de reajuste para todos os professores, inclusive os aposentados. Já a proposta do governo do Estado não sofre impacto sobre as carreiras. Outra vantagem da lei federal, apontada por ela, trata da hora-atividade, que reserva 1/3 do tempo para atividades extraclasse, uma reivindicação antiga dos educadores. ConstitucionalidadeA Advocacia Geral da União (AGU) enviou parecer ao STF considerando a lei constitucional, uma vez que impõe aos estados a fixação de piso maior para professores que trabalhem por mais tempo, proporcionalmente à jornada de cada um. A AGU explica que a lei não restringe, mas sim determina o piso salarial mínimo de R$ 950,00. Também chegou ao STF parecer da Procuradoria Geral da República na Adin 4167, que contesta dispositivos de lei que estabeleceu piso salarial para professores. O procurador-geral, Antonio Fernando Souza, opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito e pelo indeferimento do pedido de medida cautelar.