Deputado Professor Lemos Quer Adicional Noturno e Auxílio Transporte a Funcionários de Escolas Não Estatutários

Em Requerimento ao Governador do Estado do Paraná Roberto Requião O Deputado Professor Lemos solicitou que sejam pagos aos Funcionários de escola não estatutários o adicional noturno e auxílio transporte.A Lei Complementar Nº. 123/2008 que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro dos Funcionários da Educação Básica da Rede Pública Estadual do Paraná garantiu à categoria o pagamento de auxílio transporte e gratificação de adicional noturno, conforme os Artigos 24 e 26, respectivamente, da citada Lei, reconhecendo a necessidade e o direito destes benefícios na composição de seus salários. No entanto, sabe-se que grande contingente de funcionários de escola ainda encontra-se sob regime não estatutário devido ao longo período sem realização de concursos públicos, impedindo-os de serem beneficiados pelo PCCV, ainda que suas funções sejam as mesmas. Considerando o processo de retomada das carreiras públicas pelo atual Governo do Paraná, "julgamos imprescindível que se faça justiça com toda a categoria de trabalhadoras e trabalhadores de escola, estendendo-se o pagamento do auxílio transporte e do adicional noturno aos servidores não estatutários", Justificou o Deputado. Lemos pensa que da mesma forma como foram concedidos os benefícios aos professores e professoras que não fazem parte do novo Plano de Carreira do Magistério é justo que as benesses da Lei se estendam aos funcionários de escola.Assessoria de imprensa do MandadoJornalista Emilio de oliveira 4º andar – sala 405Fone – (41) 3350-4053