Deputado Reni Pereira (psb)

Na semana passada durante o XII Conferência Nacional dos Legislativos (CNLE), sobre Reforma Tributária, foi realizada audiência pública, na qual foi discutida a PEC 233, em trâmite perante o Congresso Nacional, que institui a Reforma Tributária. Entre os participantes: o Secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Filho, que também preside o Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Confaz), o deputado Antonio Palocci (presidente da Comissão Especial de Reforma Tributária), o deputado José Pimentel (presidente da Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados), deputado Edinho Bez (vice-presidente da Comissão Especial do Congresso Nacional) e o deputado Reni Pereira (presidente da Comissão da Unale para a Reforma Tributária).O vice-presidente da Comissão Especial do Congresso Nacional para estudo da PEC 233, Edinho Bez, destacou que a proposta de Emenda já conta com 150 emendas: “Por isso preferimos não fixar datas, mas sim, metas. Porque queremos ouvir todos os segmentos da sociedade brasileira, ir a todos os Estados, debater exaustivamente as propostas e analisar todas as emendas” relatou. Ainda mais, salientou que o projeto deverá ser votado na primeira quinzena de julho na Câmara dos Deputados, sendo então enviada ao Senado Federal. Na ocasião se discutiu ainda sobre a possibilidade de quebra do pacto federativo, atitude inconstitucional, com a aprovação da proposta nos moldes atuais, pois os Estados perderão autonomia para legislar sobre o ICMS, por meio da unificação buscada para este tributo. Segundo Reni: “Isso fere frontalmente a Constituição do País, o pacto federativo é cláusula pétrea. Se quebrado, o Brasil deixa de ser uma República Federativa. Por isso, nós da Unale estamos lá, fiscalizando de perto o que está sendo feito e sabemos que as emendas propostas pelo Confaz defendem as prerrogativas dos Legislativos estaduais”.Na mesma oportunidade, reiterou-se a idéia de diminuir a sonegação fiscal, através de maior fiscalização e com o pagamento correto por todos os contribuintes. Finalizando a reunião, foi prestado compromisso pelo deputado Antonio Palocci, de que as cobranças feitas pelos legislativos estaduais pela preservação da autonomia para legislar sobre ICMS, serão estudadas com profundidade no Congresso Nacional, para que não se incida em inconstitucionalidade. Por meio da Conferência, o presidente nacional da Comissão da UNALE para a Reforma Tributária, deputado Reni Pereira concluiu que os trabalhos realizados por todo o Brasil serão levados em conta para a aprovação da PEC: “Julgo que nosso trabalho, durante esses anos, foi bem conduzido e obteve apoio do presidente da Comissão Especial, Antonio Palocci. Agora cabe-nos acompanhar a tramitação do projeto no Congresso, sempre defendendo a autonomia dos Estados e principalmente a simplificação do sistema tributário visando o desenvolvimento e a geração de emprego”. O novo presidente da UNALE, deputado Cezar Halum (DEM-TO), reconhecendo o trabalho do deputado Reni Pereira à frente da Comissão, o convidou para prosseguir no comando dos trabalhos no tocante ao assunto da Reforma Tributária.