Deputados Aprovam Parcelamento de Dívidas de Natureza Não Tributária

Facilitar o pagamento de débitos contraídos juntos à Administração Pública que extrapolam a capacidade econômica dos cidadãos e municípios paranaenses, possibilitando ao Estado um aumento considerável na Receita. Esta é a essência do Projeto de Lei do deputado Artagão Junior (PMDB) aprovado em plenário na sessão matinal desta quinta-feira, 13. A súmula do projeto prevê que o Estado do Paraná poderá parcelar o pagamento dos créditos líquidos e certos a que o Estado tenha direito oriundo de restituições, multas e sanções de natureza não-tributável, anteriormente ou não a data de inscrição em Divida Ativa.Segundo o projeto do deputado Artagão Junior esse benefício poderá ser concedido em até 24 (vinte e quatro) parcelas.Agora caberá ao Executivo a regulamentação de Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias da sua publicação, estabelecendo os critérios e condições concessivas o valor mínimo da parcela e o procedimento administrativo para o parcelamento dos créditos definidos em Lei.Atualmente, sem Lei específica, não se consegue parcelar administrativamente tais créditos o que só é disponibilizado após ajuizamento de Processo de Execução Fiscal, elevando o valor, não só pela adição de custas processuais e honorários advocatícios, mas especialmente pela demora na inscrição em dívida ativa e propositura de ação, o que gera considerável montante referente a juros de mora e correção monetária. A medida vai beneficiar muitos municípios que dispõem de orçamento reduzido e que tem contra si débitos gerados por penalidades impostas por diversos órgãos da administração pública estadual superiores a sua capacidade financeira, impossibilitando o pagamento e conseqüentemente a obtenção da Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado. Com o pagamento das parcelas os municípios ficam aptos a obter certidões e com isso facilitando investimentos em saúde, educação, transportes, habitação, etc.