Deputados Aprovam Pec que Torna água Bem Público e Dita Novas Normas de Exploração

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 06/11/07DEPUTADOS APROVAM PEC QUE TORNA ÁGUA BEM PÚBLICO E DITA NOVAS NORMAS DE EXPLORAÇÃOOs deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (06), em segunda discussão, a proposta que assegura na Constituição do Estado o acesso à água potável, considerando-a como um bem essencial à vida. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição), aprovada com uma emenda substitutiva geral, determina ainda que os serviços de saneamento e de abastecimento de água serão prestados preferencialmente por empresas públicas ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do Estado, caso da Sanepar, ou do município.A proposta foi aprovada por 40 parlamentares, com votos contrários dos deputados Valdir Rossoni (PSDB), Èlio Lino Rusch (DEM) e Plauto Miró Guimarães (DEM). Agora, a PEC segue para sanção do Poder Executivo.Segundo o líder do Governo na Assembléia Legislativa, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), “a água é um bem essencial à vida e por isso tem que ser protegida. A proposta é fundamental e prevê o ordenamento constitucional às diretrizes que asseguram no território paranaense a proteção, a gestão responsável e preservação do meio ambiente e na exploração dos recursos hídricos”, disse. No texto constitucional também são determinadas as diretrizes e os fundamentos orientadores da gestão dos recursos hídricos no Estado.A PEC estabelece também um dispositivo onde “a eventual reparação decorrente do disposto no artigo 210-A (texto da PEC) não gerará indenização por lucro cessante, reembolsando-se unicamente os investimentos não-amortizados”. Ou seja, no caso de rompimento do contrato de exploração do serviço público de saneamento e de abastecimento de água, será necessário efetuar apenas o pagamento dos valores investidos pela “empresa parceira”, sem que seja preciso pagar a indenização integral estabelecida em contrato.Para o deputado Élio Rusch, o alvo da PEC é o grupo Dominó, sócio minoritário da Sanepar, que ganhou na Justiça o direito de manter posições na gestão da Sanepar. “Com a PEC, o governo pretende legalizar as medidas que tomou no passado para romper o contrato com o Dominó. O Governo tenta criar um mecanismo que desobrigue o Estado a pagar uma indenização ao consórcio”, disse o parlamentar, acrescentando: “A Assembléia não pode avalizar ações do Estado que podem ser contestadas na Justiça”.Romanelli rebateu o oposicionista destacando que a PEC não pretende corrigir erro algum. Como exemplo, o deputado lembrou que os “os municípios, por exemplo, são responsáveis por conceder a titularidade à Sanepar para explorar os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água. Nesse caso, havendo a rescisão do contrato, o município terá que ressarcir apenas os valores investidos até o momento e não o excedente que deveria ser amortizado. Preserva-se, assim, o direito dos municípios. A PEC resguarda o direito de todos”, afirmou.Disputa – Hoje o Governo do Estado detém 60,29% das ações da Sanepar. Os outros 39,71% pertencem ao Consórcio Dominó liderado pela Vivendi Generale des Eaux e pela Suez-Lyonnais des Eaux. Também fazem parte do consórcio a Construtora Andrade Gutierrez e o Banco Oportunity. O Consórcio Dominó tinha o controle administrativo da Sanepar até o ano de 2004, quando o ato foi anulado por meio de uma decisão do Tribunal de Justiça.