Deputados Aprovam Proibição de Venda de Fardas Em Estabelecimentos Comerciais

A proibição de venda de vestuários das polícias federal, civil e militar e das forças armadas em estabelecimentos comerciais foi aprovada em redação final e agora segue à sanção governamental. A iniciativa é do deputado Douglas Fabrício (PPS).Pelo projeto, o fornecimento de fardas e de qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos, acessórios de policiais, agentes penitenciários, membros das guardas municipais terão que ser cedidos pelas instituições públicas. Além disso, eles terão que contar com o número do Registro Estadual (RE) ou outra identificação.Os estabelecimentos que continuarem comercializando as roupas oficiais poderão ser multados e até mesmo fechados. O valor da multa para quem descumprir a lei será de mil UPF/PR, o equivalente a R$ 52 mil.Para Douglas, a legislação é preventiva no sentido de impedir que os bandidos se disfarcem de policiais para confundirem as vítimas. “O projeto de lei prevê a proibição até para fantasias e a fiscalização do comércio deverá ficar a cargo da Secretaria de Segurança Pública”, completou.SERVIDORES – Os deputados aprovaram ainda duas proposições que beneficiam servidores paranaenses. A primeira delas do deputado Reni Pereira (PSB), estipula a criação do Programa Casa do Mestre, que tem por objetivo o incentivo à habitação própria dos professores da rede pública de ensino. A segunda proposta, enviada pelo Judiciário ao Legislativo, prevê o aumento de 4,46% dos salários dos servidores do Tribunal de Justiça (TJ), retroativo a 1º de janeiro de 2008. Os salários variam entre R$ 1.005,73 e R$ 4.086,94. Ambas as proposições foram aprovadas em segunda discussão, devendo passar por pelo mais uma votação e redação final antes de enviada á sanção governamental.UTILIDADE PÚBLICA – Sete projetos que declaram utilidade pública determinadas entidades também foram aprovados. As instituições são as seguintes: Associação Cristã de Estudos da Fraternidade Irmanada de Paranaguá, Programa do Voluntariado Paranaense – Ação Soial de Palmeira, Grupo União Pela Vida de Umuarama, Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Taboão de Curiúva, Comunidade de Acolhimento São Jose de Campo Mourão, Associação dos Produtores da Ceasa de Curitiba da capital paranaense e Associação Solidária da Agricultura Ecologia de Ponta Grossa e Região.