Deputados aprovam projeto de lei que beneficia usuários de aparelhos de sobrevida

Na sessão plenária da última terça-feira (30), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), os deputados estaduais aprovaram em primeiro turno de votação o projeto de lei nº 304/2016, de autoria do deputado Dr. Batista (PMN), que concede benefícios do programa Luz Fraterna a pacientes usuários de equipamentos de sobrevida que precisam permanecer ligados à rede elétrica de modo contínuo. A alteração da Lei 17.639/2016, que instituiu o Luz Fraterna como um programa de Governo, vai permitir que aquelas pessoas que integram o programa e dependem de tais aparelhos para sobreviver, possam continuar com a isenção do pagamento da fatura de energia elétrica, que é arcado pelo Governo do Estado.

Pela nova redação do artigo 4º da lei, “Tem direito ao benefício (do programa Luz Fraterna), nos termos da regulamentação, a unidade consumidora com consumo mensal igual ou inferior a 400 KwH, além do consumo pelo uso de equipamentos de sobrevida, habitada por família inscrita no Cadastro Único, com renda familiar mensal de até três salários mínimos nacional e que tenha entre seus membros residentes pessoa com patologia cujo tratamento médico requer o uso contínuo de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para seu funcionamento, demandam consumo de energia elétrica”.

A alteração tem o aval da Copel, que já estudava a possibilidade de conceber o benefício, visto que o uso desses equipamentos faz com que o consumo estabelecido na lei seja excedido pelos consumidores. O projeto retorna à pauta de votação, em segunda discussão, na sessão da próxima segunda-feira (5).

Benefícios – Outros dois projetos que beneficiam a população foram aprovados pelas comissões temáticas da Alep e, em breve, poderão ser debatidos em Plenário. Na Comissão de Finanças e Tributação, foi aprovado o projeto de lei nº 498/2016, do deputado Paulo Litro (PSDB), que isenta o doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Estado do Paraná.

Já na Comissão dos Direitos da Juventude foi aprovado o projeto de lei nº 246/2016, do deputado Felipe Francischini (SD), que concede o direito à segunda chamada gratuita de provas e avaliações aos alunos da rede privada de educação do Paraná.

Os dois projetos seguem em tramitação nas comissões técnicas permanentes e precisam passar pela votação em Plenário antes de virar lei e, assim, passar a vigorar no estado.

Ressocialização – Na sessão plenária de segunda-feira (29), a Assembleia abriu espaço para a juíza Branca Bernardi, da Comarca de Barracão, que apresentou o modelo alternativo para ressocialização de presos: as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs). Segundo a juíza, além do menor custo, o índice de ressocialização dos detentos é significativo, o que tem feito das APACs uma experiência altamente positiva para a sociedade.

Em média, pelo sistema prisional convencional, um preso custa ao Estado cerca de R$ 5 mil ao mês. Já na APAC, o valor chega próximo de um salário mínimo (R$ 900,00), segundo números apresentados por Branca. A juíza destacou também que o índice de ressocialização dos presos que passam pelas APACs é de 90%, enquanto que o do sistema prisional convencional não chega a 15%.

O método utilizado nas APACs consiste em doze pontos, que integram atividades profissionalizantes, ações ecumênicas, de organização e limpeza dos espaços internos da unidade, além de estudo e muita disciplina. A maior parte dos ressocializados, como definiu a magistrada, é de pessoas que cumprem a sua pena em regime fechado.

Prestação de Contas – Em audiência pública realizada na quarta-feira (31), no horário da sessão plenária, o secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, fez a prestação de contas do Governo referente ao primeiro quadrimestre de 2017.  Pelos dados apresentados, os investimentos feitos pelo Governo do Paraná entre os meses de janeiro e abril de 2017 tiveram um crescimento real (descontada a inflação) de 35% na comparação com o mesmo período de 2016, passando de R$ 405 milhões para R$ 572 milhões – ou R$ 1,4 bilhão, contando com as obras realizadas pelas estatais.