Deputados Aprovam Projeto que Altera Lei do Icms
Os deputados aprovaram nesta segunda-feira (14), em primeira discussão, o Projeto de Lei n.º 532/09 que altera a alínea p. 1. do artigo 14 da Lei n° 16.016, de 19 de dezembro de 2008, que introduziu alterações na Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996. A lei reduziu de 18% para 12% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de aproximadamente 95 mil produtos de consumo básico, aumentou de 26% para 28% o imposto do combustível (gasolina) e, de 27% para 29%, o de energia elétrica, telecomunicações, cigarros e bebidas. De acordo com a proposição, de autoria do deputado Nelson Justus (DEM), presidente da Assembleia Legislativa, a alínea p.1. passa a ter a seguinte redação: p) combustíveis 1. combustíveis de aviação. Antes de ir ao Plenário, o projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças (CF). Justus diz que o projeto de lei tem o objetivo de corrigir uma distorção na nomenclatura contida na Lei n° 16.016 que não trata de outros combustíveis usados na avaliação, como o querosene.
