Deputados aprovam projeto que disciplina a elaboração e consolidação das leis estaduais

Na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (18), os deputados aprovaram, em segunda discussão, o projeto de lei complementar nº 2/14, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM), que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis estaduais. Segundo o autor, a proposta, que recebeu 36 votos favoráveis e nenhum voto contrário, visa corrigir vacância que se arrasta há mais de uma década, em decorrência da edição da Lei Complementar federal nº 95, aprovada em 26 de fevereiro de 1998.

Esta lei estabelece normas gerais e um padrão técnico para a atividade legiferante. Apesar da previsão constitucional expressa para a edição de lei complementar tratando do tema no âmbito estadual, o Paraná ainda utiliza exclusivamente, por analogia, a lei federal. Para suprir a ausência de uma normatização local, Lupion decidiu apresentar o projeto, justificando que a consolidação da legislação estadual foi amplamente debatida pela Comissão Especial que analisou a reforma do próprio Regimento Interno da Casa. Os dispositivos da proposta de lei complementar que pretende padronizar a edição dos atos normativos estaduais abrangem as emendas à Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos legislativos, resoluções e leis delegadas.

Segurança – Além do projeto de lei complementar nº 2/14, foram aprovadas outras sete proposições. Entre as matérias que passaram em redação final está o projeto de nº 190/14, de autoria do Poder Executivo, propondo a inclusão do diretor-geral da Polícia Científica na composição do Conselho Diretor do Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Paraná (FUNESP/PR), que assim passará a contar com 11 membros. E em segunda discussão foram aprovados dois outros projetos também apresentados pelo Poder Executivo: o nº 228/14, que aprova crédito suplementar no valor de R$ 365.975.876,00, alterando o vigente orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública, para atender despesas de suas unidades no exercício de 2014; e o de nº 214/14, que prorroga até 30 de junho de 2015 o mandato dos atuais conselheiros representantes da sociedade civil organizada no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

No caso do projeto 228/14, que não recebeu emendas no curso da tramitação, foi aprovado também um requerimento do líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), dispensando a matéria de votação em redação final: com isso a proposta para aprovação do crédito suplementar segue agora para sanção do governador Beto Richa.

Foi aprovado em Plenário, igualmente, o projeto de nº 146/14, do ex-deputado Gilberto Martin (PMDB), instituindo o dia 15 de dezembro como o “Dia Estadual do Atirador Esportivo”.

A próxima sessão plenária da Assembleia Legislativa acontece na segunda-feira (23), novamente a partir das 10 horas. O horário foi antecipado em razão da realização de nova partida da seleção brasileira de futebol pela Copa de 2014.