Deputados aprovam projeto que institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil

O projeto que institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC), de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em primeiro turno na sessão plenária desta quarta-feira (1º) da Assembleia Legislativa. Nesta sessão passaram também outras oito matérias, enquanto a proposição que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) do exercício financeiro de 2016 foi retirada da pauta por duas sessões (leia matéria no site).
Através da Política Estadual de Proteção e Defesa Civil estão sendo estabelecidas diretrizes, objetivos e competências afetas ao Estado e aos municípios. A proposição define que o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SEPDEC) será o responsável por executar a PEPDEC. Ele é quem coordena as medidas de natureza permanente destinadas a prevenir ou minimizar as consequências danosas de eventos anormais e adversos, como enchentes e outras calamidades públicas, e ainda socorrer e assistir as populações e áreas por elas atingidas. O projeto nº 327/15 prevê ainda que o Estado disporá de um fundo de recursos financeiros específicos para atendimento às ações de proteção e defesa civil, que deverá ser instituído por lei. De acordo com o Governo, a proposição foi elaborada pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e aprovada pelo Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil.
Saúde – Entre as matérias que passaram em redação final está a iniciativa do deputado Tercílio Turini (PPS) que institui o Dia Estadual de Higienização das Mãos (projeto de lei nº 214/15), sob o argumento de que esta prática, embora extremamente simples, pode ser muitas vezes decisiva para o combate a inúmeras doenças e infecções; bem como a proposta do Poder Executivo que pede autorização para efetuar a cessão de uso de imóvel ao município de Tuneiras do Oeste (projeto de nº 412/15).
Já o projeto de lei nº 65/15, do deputado Tercílio Turini (PPS), que institui no calendário oficial de eventos do Paraná a Festa do Churrasco no Espeto de Bambu, realizada anualmente no mês de abril, e o projeto de nº 174/15, do deputado Nereu Moura (PMDB), que dá nova redação à letra “C” do art. 2º da Lei nº 14.850/2005, que autoriza a doação de imóvel ao município de Catanduvas, foram aprovados em primeira discussão.
Em segunda discussão passaram as seguintes matérias: o projeto de resolução nº 25/15, da Comissão de Tomada de Contas, que trata da prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado relativa ao exercício de 2012; o projeto de lei nº 411/15, do Poder Executivo, autorizando a desafetação de trecho rodoviário estadual da PR-180 e sua doação ao município de Francisco Beltrão; o projeto de lei nº 62/15, do deputado Professor Lemos (PT), inserindo no calendário oficial de eventos a Festa do Leitão ao Fogo de Chão, caracterizado como prato típico oficial da Festa da Padroeira Nossa Senhora de Fátima, realizada anualmente no mês de maio, no município de Serranópolis do Iguaçu; e o projeto de lei nº 231/15, do deputado Artagão Júnior (PMDB), declarando de utilidade pública a Associação Esperança, com sede e foro no município de Guarapuava.