Deputados terão até segunda, para analisar relatório com emendas a projeto do Governo

Os deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) terão até segunda-feira (4), em uma reunião extraordinária,  para analisar o relatório do deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), que trata das 47 emendas de Plenário ao projeto que prevê a   instituição da Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária para policial militar, bombeiro militar, educador social, agente penitenciário ou integrantes dos quadros próprios da Policia Civil ou Policia Científica. A decisão foi do presidente da CCJ, deputado Nélson Justus (DEM) durante a  reunião extraordinária, que aconteceu no começo da tarde desta quarta-feira (3).

 Segundo Luiz Cláudio Romanelli, as emendas foram classificadas  em quatro grupos: as legais e constitucionais, as ilegais, as que não atendem ao regimento da Assembleia, que foram apresentadas ao projeto original e não, à subemenda apresentada na Comissão e as que passaram por negociações e ganharam nova redação, depois de entendimento entre servidores e Governo. Romanelli diz que são três as principais medidas: houve uma mudança em um dispositivo que mexe nas regras para a realização de concurso público pelos próximos três anos na estrutura da PM. O projeto original previa a realização de concurso após o pagamento das promoções e progressões dos servidores e isso foi retirado do texto; também foi alterado o trecho do pagamento em dobro do abono de permanência aos policias depois de 30 anos de serviço,  sinalizado com a possibilidade do Governo pagar também um abono no valor integral da previdência para que o policial possa continuar na ativa e,  por último,  uma maneira  de trazer os servidores  inativos, com mais de dois anos, para o serviço administrativo, e com isso, pagando uma diária nos mesmos moldes da Força Nacional de Segurança, o que para o relator, vão incentivar a permanência dos PMs  que quiserem na corporação.

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Benefícios que alguns parlamentares questionaram, porque avaliaram que poderiam ser aplicados também à Polícia Civil, mas Romanelli lembrou que o regime de aposentadoria é diferenciado para as duas categorias. Mesmo assim, ele sugeriu que os deputados busquem alternativas na legislação para beneficiar os policiais civis.

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Outros dois projetos de doação de imóveis do Governo para municípios tiveram pareceres favoráveis aprovados. Da Assembleia Legislativa Do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.