Fachada da Assembleia Legislativa do Paraná.
Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
1 / 1
Os deputados analisam e votam na sessão plenária da segunda-feira (30), na Assembleia Legislativa, uma pauta que relaciona sete projetos de lei. Entre as matérias que serão apreciadas em primeira discussão está o projeto de lei nº 265/14, da Procuradoria Geral de Justiça, autorizando o procurador-geral de Justiça a conceder a gratificação instituída pela Lei nº 17.172 (de 24 de maio de 2012) aos policiais civis e militares que integram o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). Segundo o MPPR, a implementação das tabelas de gratificações aos 71 policiais integrantes do GAECO, retroativa a 1º de junho passado, terá um impacto financeiro mensal, na folha de pagamento, de R$ 15.646,25.
Por outro lado, retornam ao Plenário, em redação final, três projetos de lei que tratam das estruturas de quadros próprios de diversas áreas do funcionalismo público do Paraná – de nº 233/14, 237/14 e 267/14. O 233/14, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, visa modernizar e consolidar as normas referentes à estrutura funcional de servidores do próprio Legislativo estadual. O projeto, que passou em primeira, segunda e terceira discussões na forma de substitutivo geral, define a regulamentação básica dos cargos e carreiras, como critérios de admissão, progressão e promoção dos servidores. Estabelece também um enxugamento no número de cargos, agrupados em quatro carreiras, duas de nível superior, uma de nível médio e outra de nível básico.
Já a proposição 267/14, do Poder Executivo, dispõe sobre as carreiras do pessoal docente e técnico-administrativo das Instituições de Ensino Superior do Estado, alterando a Lei nº 11.713/1997. Seu texto restabelece a carga horária exigida no momento do ingresso aos agentes universitários investidos no serviço público antes da entrada em vigor da Lei nº 15.050/2006. O terceiro projeto é o 237/14, igualmente do Executivo, que estabelece o quantitativo dos cargos e funções em confiança que especifica, no âmbito da Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR).
Farmacêutico – Em terceira discussão será apreciado o projeto de lei nº 306/12, de autoria do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), que reforça a exigência legal para que as farmácias e drogarias no Paraná afixem nos seus estabelecimentos placas com indicação do nome e respectivo registro junto ao Conselho Regional de Farmácia (CRF), do farmacêutico responsável, bem como do seu horário de trabalho.
A pauta traz ainda os projetos de lei nº 97/14, dos deputados Caíto Quintana (PMDB), Tadeu Veneri (PT), André Bueno (PDT), Antonio Anibelli Neto (PMDB), Pedro Lupion (DEM) e Tercílio Turini (PPS), tratando da concessão de título de utilidade pública, que será votado em segunda discussão; e o 416/13, do deputado Mauro Moraes (PSDB), declarando de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Rio Negro e Mafra, com sede e foro no município de Rio Negro, em primeira discussão.
Por outro lado, retornam ao Plenário, em redação final, três projetos de lei que tratam das estruturas de quadros próprios de diversas áreas do funcionalismo público do Paraná – de nº 233/14, 237/14 e 267/14. O 233/14, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, visa modernizar e consolidar as normas referentes à estrutura funcional de servidores do próprio Legislativo estadual. O projeto, que passou em primeira, segunda e terceira discussões na forma de substitutivo geral, define a regulamentação básica dos cargos e carreiras, como critérios de admissão, progressão e promoção dos servidores. Estabelece também um enxugamento no número de cargos, agrupados em quatro carreiras, duas de nível superior, uma de nível médio e outra de nível básico.
Já a proposição 267/14, do Poder Executivo, dispõe sobre as carreiras do pessoal docente e técnico-administrativo das Instituições de Ensino Superior do Estado, alterando a Lei nº 11.713/1997. Seu texto restabelece a carga horária exigida no momento do ingresso aos agentes universitários investidos no serviço público antes da entrada em vigor da Lei nº 15.050/2006. O terceiro projeto é o 237/14, igualmente do Executivo, que estabelece o quantitativo dos cargos e funções em confiança que especifica, no âmbito da Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR).
Farmacêutico – Em terceira discussão será apreciado o projeto de lei nº 306/12, de autoria do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), que reforça a exigência legal para que as farmácias e drogarias no Paraná afixem nos seus estabelecimentos placas com indicação do nome e respectivo registro junto ao Conselho Regional de Farmácia (CRF), do farmacêutico responsável, bem como do seu horário de trabalho.
A pauta traz ainda os projetos de lei nº 97/14, dos deputados Caíto Quintana (PMDB), Tadeu Veneri (PT), André Bueno (PDT), Antonio Anibelli Neto (PMDB), Pedro Lupion (DEM) e Tercílio Turini (PPS), tratando da concessão de título de utilidade pública, que será votado em segunda discussão; e o 416/13, do deputado Mauro Moraes (PSDB), declarando de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Rio Negro e Mafra, com sede e foro no município de Rio Negro, em primeira discussão.
Ouça o Podcast relacionado
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
