O líder do Governo na Assembleia, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), decidiu que vai dar uma semana de prazo para que os parlamentares, principalmente os da base aliada, conheçam melhor o projeto de lei que trata da continuidade das medidas de ajuste fiscal do Governo do Estado. O projeto era o primeiro item da pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) desta terça-feira (16). Como Romanelli é o relator na Comissão, optou por adiar a votação e dar mais tempo aos colegas para que analisem o texto.
(Sonora)
Mesmo o projeto estando em regime de urgência, o parlamentar, como relator que é, afirmou que tem a prerrogativa de pedir o adiamento. Entre as principais medidas do projeto estão, de acordo com o Governo, modernizar a gestão administrativa e tributária do Estado sem que o contribuinte paranaense precise arcar com impostos. Apenas, garantir mais receitas para o Paraná. Se aprovado, o projeto vai servir de subsídio para a elaboração da proposta orçamentária para 2017.
Os secretários da Fazenda, Mauro Ricardo Costa e da Casa Civil, Valdir Rossoni, disseram, na tarde desta segunda-feira (15) em entrevista coletiva, que o novo pacote de medidas vai proporcionar uma arrecadação de R$ 100 milhões de reais a mais por ano aos cofres públicos. A proposta, segundo eles, prevê entre outros pontos, a criação de taxas para a exploração de minérios e para o uso de água, porém, reforçaram: não serão os consumidores que vão arcar com essas taxas.
Outra medida apresentada no projeto é a dispensa do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ocorrido. antes de 31 de dezembro de 2011. Ou seja, as dívidas de IPVA com mais de cinco anos, já prescritas, devem ser perdoadas.
O Estado também pede a autorização da Assembleia para contratar empréstimo no valor de R$ 150 milhões de reais com o Banco do Brasil para serem usados no programa Rotas de Desenvolvimento, de revitalização das rodovias estaduais, como a duplicação da Rodovia dos Minérios, entre Curitiba e Almirante Tamandaré, na região Metropolitana.
Outro ponto da proposta é o que autoriza a negociação de ações de empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que o controle acionário seja do Estado.
Além destes, o projeto contempla a redução de taxas do Detran para veículos que pertençam a empresas locadoras de veículos, até o limite da redução praticada em outros Estados, como forma de preservar a economia paranaense e de evitar danos à arrecadação de impostos.
O deputado Romanelli lembra que, como são muitos os itens que constam no projeto, vai ser possível que os parlamentares estudem cada ponto. O objetivo, segundo ele, é dar mais transparência ao processo, mas respeitando os prazos para que as medidas possam entrar em vigor até janeiro do ano que vem.
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Os deputados analisaram, durante a reunião da CCJ desta terça, 43 projetos de lei.
Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.
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