Discussão e votação do projeto com pacote de medidas do Governo são adiadas na CCJ

O líder do Governo na Assembleia, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), decidiu que vai dar uma semana de prazo para que os parlamentares, principalmente os da base aliada,  conheçam melhor o projeto de lei que trata da continuidade das medidas de ajuste fiscal do Governo do Estado. O projeto era o primeiro item da pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) desta terça-feira (16). Como Romanelli é o relator na Comissão, optou por adiar a votação e dar mais tempo aos colegas para que analisem o texto.

(Sonora)

 Mesmo o projeto estando em regime de urgência, o parlamentar, como relator que é, afirmou que tem a prerrogativa de pedir o adiamento. Entre as principais medidas do projeto estão, de acordo com o Governo,  modernizar a gestão administrativa e tributária do Estado sem que o contribuinte paranaense precise arcar com impostos. Apenas, garantir mais  receitas para o Paraná. Se aprovado,  o projeto  vai  servir de subsídio para a  elaboração da proposta orçamentária para 2017.

 Os secretários da Fazenda, Mauro Ricardo Costa e da Casa Civil, Valdir Rossoni, disseram, na tarde desta segunda-feira (15) em entrevista coletiva, que o novo pacote de medidas vai proporcionar uma arrecadação de R$ 100 milhões de reais a mais por ano aos cofres públicos. A proposta, segundo eles,  prevê entre outros pontos,  a criação de taxas para a exploração de minérios e para o uso de água, porém, reforçaram: não serão  os consumidores que vão arcar com  essas taxas.

 Outra medida apresentada no projeto é  a dispensa do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ocorrido. antes de 31 de dezembro de 2011. Ou seja, as dívidas de IPVA com mais de cinco anos, já prescritas, devem ser  perdoadas.

  O Estado também pede a autorização da Assembleia para contratar empréstimo  no valor de R$ 150 milhões de reais  com o Banco do Brasil para serem usados no programa Rotas de Desenvolvimento, de revitalização das rodovias estaduais, como a duplicação da Rodovia dos Minérios, entre Curitiba e Almirante Tamandaré, na região Metropolitana.

 Outro ponto da proposta é o que  autoriza a negociação  de ações de empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que  o controle acionário seja do Estado.

 Além destes, o projeto contempla  a redução de taxas do Detran para  veículos que pertençam a empresas locadoras de veículos, até o limite da redução praticada em outros Estados, como forma de preservar a economia paranaense e de evitar danos à arrecadação de impostos.

 O deputado Romanelli lembra que, como são muitos os itens que constam no projeto, vai ser possível que os parlamentares estudem cada ponto. O objetivo, segundo ele, é dar mais transparência ao processo, mas respeitando os prazos para que as medidas possam entrar em vigor até janeiro do ano que vem.

(Sonora)

Os deputados analisaram, durante a reunião da CCJ desta terça,  43 projetos de lei.

Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.