Emenda da Oposição a projeto que cria PCHS passa na CCJ

Teve parecer favorável a emenda apresentada pela Bancada da Oposição ao projeto do Governo que cria 18 Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no Paraná, e que prevê uma indenização prévia a construção às famílias que vivem nos locais onde serão instalados os empreendimentos. Foi durante a reunião desta terça-feira (22) da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. O relator, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), diz que ela é constitucional, mas que  indenizar as famílias já é previsto na legislação.

(Sonora)

 Também passou na CCJ  a emenda que prevê a realização de um referendo ou plebiscito com a população em projetos de iniciativa popular. Era um substitutivo geral do próprio autor da proposta, o deputado Tião Medeiros (PTB). Essa proposta  altera um artigo da Constituição Estadual que trata do Estatuto Estadual para a Democracia Participativa.

 Das cinco emendas de Plenário ao projeto de lei do deputado Luiz Cláudio Romanelli  que trata do exercício de Leiloeiro Público Oficial no Paraná, apenas duas foram aprovadas. O relator foi Fernando Scanavaca (PDT). .  De acordo com a proposta, a realização de leilões deve atender às normas da Junta Comercial do Paraná e das leis que regem os atos de leiloeiro, sob pena do cancelamento da matrícula do leiloeiro responsável.

 E foi aprovada outra emenda. Desta vez,  a um substitutivo ao projeto do deputado Gílson de Souza, que prevê uma correção no texto original, que proíbe a prática comercial de renovação automática de contrato de prestação de serviços por assinatura; e passou ainda, a emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto de lei do deputado Nereu Moura (PMDB), proibindo a definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes que usam os serviços pagando com  recursos próprios.

Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.