Emendas a projetos do Governo tiveram a votação adiada em sessão extra da CCJ

Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (28) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) iniciou a análise das vinte emendas apresentadas aos projetos de lei nº 369/2017 e 370/2017, ambos de autoria do Poder Executivo e tramitando em regime de urgência. O processo de votação, entretanto, foi transferido para esta terça-feira (29) para atender pedidos de vista formulados por vários membros da comissão. A sessão ordinária está marcada para às 13h30, no Auditório Legislativo da Alep. 

No caso do projeto de lei nº 369/2017, que dispõe sobre a reformulação de órgãos e fundos da administração pública, o relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), apresentou parecer favorável às emendas de nº 1, de autoria do deputado Marcio Nunes (PSD); e de nº 2 a nº 4, do deputado Hussein Bakri (PSD); e a de nº 5, assinada pelo deputado Claudio Palozi (PSC). Elas tratam de doação de imóvel ao município de Iporã; do prazo de envio de projeto de  lei de criação do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência;  limitam ao chefe do Poder Executivo a indicação dos cargos de superintendente, diretor técnico-administrativo e financeiro, procurador jurídico e auditor; mantém como instrumento patrimonial e contábil o Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná, além da personalidade jurídica e gestão nos termos da lei atualmente vigente; e retira o setor produtivo de florestas plantadas do órgão ambiental, considerando que consiste em atividade social e econômica.

As emendas números  6, 7, 8, 9, 10 e 11, de autoria do deputado Péricles de Mello (PT), excluindo a revogação do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência; do Fundo de Preservação Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba; do Fundo  de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares; do Fundo Estadual de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social; e do Fundo Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; foram rejeitadas pelo relator por alterarem substancialmente o texto original ou por já estarem contidas em emendas anteriores. Também foram rejeitadas por ele as emendas 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, apresentadas pelo deputado Rasca Rodrigues (PV) e que dizem respeito principalmente às florestas plantadas e à transferência das atividades do Instituto de Florestas para o Instituto de Terras e Cartografia (ITCG).

No caso do projeto de lei nº 370/2017, que, entre outras providências, institui a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária e a Gratificação Intra Muros (GRAIM), Romanelli deu parecer contrário à emenda substitutiva geral da Comissão de Segurança Pública, reduzindo de 30 para 25 anos o tempo de serviço mínimo para os policiais militares receberem o abono de permanência.