Empresários terão prazo maior para aderir ao Refis e vão pagar menos honorários

“O Refis não é para colocar dinheiro no bolso de nenhum setor, de nenhuma classe, de ninguém; é para ajudar o Estado e o contribuinte. Então, quanto menor for o valor dos honorários, a probabilidade de adesão é maior”, comentou o deputado Tiago Amaral (PSB), relator do projeto aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), que trata dos honorários dos procuradores do Estado nas negociações extrajudiciais.

Esse projeto (nº 190 /2019) foi aprovado na sessão plenária da última quarta-feira (24), em redação final, e encaminhado para sanção governamental. De acordo com o deputado, o empresário que já aderiu ao programa, desde a abertura em 20 de fevereiro, pagou 10% de honorários para os procuradores do estado. O texto original do projeto reduzia os honorários para 5% como forma de aumentar a adesão dos empresários ao Refis. Porém, uma emenda apresentada pelo deputado Tiago Amaral estabeleceu uma redução ainda maior, de 2%, e acabou aprovada pelos deputados. Metade dos 2% deverá ser destinada ao fundo de manutenção da PGE. Uma outra emenda proposta por Tiago Amaral, que também foi aprovada, diz respeito a forma de pagamento dos honorários para metade das vezes que o contribuinte aderir ao parcelamento, que está previsto em até 180 vezes. Atualmente a definição do pagamento dos honorários era estabelecida pelos procuradores.

Prorrogação Refis – Na véspera do prazo final, o Governo publicou decreto prorrogando o prazo para o Refis até 18 de junho. Com isso, as empresas que têm dívidas tributárias de ICMS com o Governo do Paraná terão mais prazo para aderir à regra de tratamento diferenciado para pagamento dos débitos. A prorrogação foi um pedido de Tiago Amaral, relator do projeto dos honorários, em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que teve o apoio de todos os membros da Comissão.  O prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no Novo Refis começou em 20 de fevereiro e terminaria em 24 de abril.