Empresas que oferecem serviços pré-pagos serão obrigadas a fornecer histórico de consumo a seus clientes

Empresas que oferecem serviços da modalidade pré-pago serão obrigadas a fornecer a seus consumidores um histórico de utilização dos créditos a que eles têm direito. É o que determina o projeto de lei 33/2019, assinado pelo deputado Alexandre Amaro (Republicanos), aprovado em primeiro turno na sessão plenária desta segunda-feira (25), na Assembleia Legislativa do Paraná. De acordo com o texto, o objetivo é oferecer aos clientes o direito à informação adequada e clara sobre o consumo do serviço contratado.

Segundo o deputado autor da proposta, ocorre que no caso de empresas que oferecem a prestação de serviços pré-pagos apenas informam seus consumidores quando ocorre o esgotamento dos créditos, deixando assim de fornecer maiores informações sobre os detalhes do histórico do consumo e qual o custo individual de cada serviço utilizado. “O consumidor acaba sendo refém da informação relativa ao esgotamento de créditos, ficando impedido de confirmar o histórico de consumo, ou até mesmo de apresentar eventual contestação junto ao prestador desse serviço”, aponta Amaro.

O texto determina que as empresas deverão enviar a seus consumidores um histórico detalhado de consumo do serviço contratado toda a vez que os clientes desta modalidade solicitarem. Ainda segundo o projeto, este histórico deverá ser enviado pelas empresas por meio digital ou físico a seus consumidores.

Estradas – Passou em terceiro turno de votação o projeto de lei 360/2019, do deputado Marcio Pacheco (PDT), que proíbe o bloqueio de rodovias de todo o estado durante a realização de obras de manutenção. De acordo com o texto, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR) e as concessionárias de pedágio que atuam no estado deverão providenciar a sinalização de acordo com a disponibilidade da pista ou acostamento para seja possível manter, com segurança, o fluxo de veículos nos dois sentidos da via de forma ininterrupta.

Para isso, os administradores das rodovias deverão adotar procedimentos como promover a realização da obra de forma que seja comprometido apenas um lado da via por vez, permitindo assim que uma das pistas e um dos acostamentos estejam sempre disponíveis para o tráfego de veículos nos dois sentidos ininterruptamente; e providenciar sinalização adequada para garantir a segurança dos veículos e motoristas. Caso a obra exija a interrupção completa da rodovia, o DER e as concessionárias deverão sinalizar de maneira eficiente e com grande antecedência do ponto de bloqueio, utilizando dispositivos de segurança. Ainda de acordo com o texto, os administradores das rodovias deverão evitar a interrupção de longos trechos de pista.

Saúde – O projeto de lei 19/2019, do deputado Michele Caputo (PSDB), que dispõe sobre a instituição dos preceitos e fundamentos dos cuidados paliativos no Paraná, passou em segundo turno. O texto trata de uma série de medidas na área de Cuidados Paliativos, melhorando a qualidade de vida de pessoas com doenças crônicas em estágio terminal. “O poder público tem o dever de criar condições para prevenir e aliviar o sofrimento dos pacientes que estão nesta situação”, explica o deputado. A proposta tem como objetivo prevenir e aliviar sofrimentos físicos, psíquicos, sociais e espirituais por meio da identificação precoce, avaliação e tratamentos corretos, em consonância com os preceitos da Organização Mundial da Saúde. No caso de doenças extensas e potencialmente fatais, os cuidados paliativos devem iniciar precocemente, associados ao tratamento modificador da doença.

Direito do Consumidor – Assinado pelo deputado Subtenente Everton (PSL), o projeto de lei 80/2019, que obriga operadoras de telefonia fixa e móvel a garantir a seus assinantes o serviço de identificação das chamadas telefônicas passou em segunda discussão. De acordo com a proposta, as empresas que atuam em todo território paranaense terão que oferecer o serviço, sem qualquer custo adicional, em todas as ligações telefônicas realizadas entre os consumidores, bem como nas ligações de empresas destinadas ao público em geral. O objeto é fazer com que seja informado o número de telefone que permita que o assinante faça o retorno da chamada imediatamente.  Ainda segundo o texto, as operadoras de telefonia poderão não oferecer o serviço de identificação das chamadas telefônicas quando os clientes estiveram em atraso no cumprimento de suas obrigações contratuais. O projeto de lei 347/2018, do deputado licenciado e atual secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e Turismo, Marcio Nunes, que concede o título de utilidade pública à Associação Dojo.Com, de Campo Mourão, avançou em segunda votação. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Alterações – Passaram em primeiro turno de votação os projetos de lei 604/2017, da deputada Maria Victoria (PP), que altera a Lei Estadual nº 17.826, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão e a manutenção do título de utilidade pública a entidades no estado do Paraná; 161/2019, da deputada Mabel Canto (PSC), altera a Lei nº 19.701, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente e revoga a Lei nº 19.207, de 1º de novembro de 2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica (ler matéria no site); e 391/2019, do Poder Executivo, alterando o dispositivo da lei nº 12.945, de 6 de setembro de 2000, que instituiu o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA.

Pronunciamentos – Subiram às tribunas na sessão plenária desta segunda-feira os deputados Michele Caputo (PSDB); Mabel Canto (PSC); Tadeu Veneri (PT); Goura (PDT); Subtenente Everton (PSL); Ricardo Arruda (PSL); Luciana Rafagnin (PT); Anibelli Neto (MDB); e Hussein Bakro (PSD). Entre os temas debatido em plenário estiveram a reforma da Previdência estadual; o Dia Mundial do Doador de Sangue; a audiência pública sobre a saúde mental dos policiais militares (ler matéria no site); o número de vagas no ensino noturno dos colégios estaduais; a 23ª Conferência da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale); e o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher celebrado anualmente neste 25 de novembro.

Sessão Plenária

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