Fim da aposentadoria para ex-governadores entrará na pauta da próxima semana

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), deputado Ademar Traiano (PSDB), afirmou em entrevista para a imprensa nesta quarta-feira (17) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim das aposentadorias para ex-governadores estará na pauta de discussões dos deputados na próxima semana. “Já estará na pauta ainda na semana que vem a questão das aposentadorias dos ex-governadores. A comissão especial deve se manifestar na segunda-feira (22) e tendo ela se manifestado eu já incluirei na pauta”.

O texto original da proposta e a emenda formulada pelo deputado Homero Marchese (PROS) e apoiada por diversos deputados estão em análise na Comissão Especial de Reforma à Constituição, que tem reunião agendada para a próxima segunda-feira (22), a partir das 13h30. O relator dos textos é o deputado Cobra Repórter (PSD).Depois de aprovado pela Comissão Especial, o parecer precisa ser publicado em Diário Oficial e só então estará apto para entrar em debate em Plenário.

A PEC nº 1/2019, apresentada pelo Poder Executivo, revoga o § 5º do art. 85 da Constituição do Estado do Paraná, que estabelece o pagamento de subsídio mensal e vitalício para quem tiver exercido em caráter permanente o cargo de governador do Estado. Já a emenda prevê a extinção do pagamento do subsídio mensal e vitalício a ex-governadores ou a suas viúvas, inclusive aos atuais beneficiários. Atualmente, 11 ex-governadores e viúvas recebem o benefício.

Debates –Outros dois temas também devem dominar as discussões no Legislativo na próxima semana. “Nós voltaremos a discutir na semana que vem a Reforma Administrativa e também vamos tratar da questão dos honorários dos procuradores do Estado, que é um assunto recorrente, que receberam inúmeras emendas, que serão analisadas na semana que vem”, destacou Traiano. O projeto de lei nº 57/2019, que dispõe sobre a organização básica administrativa do Governo do Estado, a chamada Reforma Administrativa, foi aprovado em primeira discussão, mas recebeu 20 emendas de Plenário.

Já o projeto de lei nº 190/2019, que altera dispositivos das leis nº 19.802/2018 e nº 18.748/2016, também foi aprovado em primeira discussão, mas recebeu quatro emendas de Plenário. O texto prevê o limite de 5% de honorários advocatícios devidos em relação aos créditos ajuizados e quitados com os benefícios do refinanciamento das dívidas do ICM e ICMS e também prevê alterações nos honorários de sucumbência. Todas as emendas precisam passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de voltarem ao Plenário para votação. A próxima reunião da CCJ está marcada para o dia 23 (próxima terça-feira), e começa às 13h30.

Comissão especial – O deputado Cobra Repórter foi eleito relator da PEC que trata da aposentadoria de ex-governadores no dia 3 de abril durante a sessão de instalação da Comissão Especial. Por consenso, o deputado Jonas Guimarães (PSB) foi eleito presidente da Comissão. A constitucionalidade da proposta, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia no dia 20 de março, logo depois da CCJ ter realizado uma audiência pública em que o tema foi debatido com especialistas. Além de Jonas Guimarães e de Cobra Repórter, a Comissão Especial também é constituída pelos deputados Luiz Fernando Guerra (PSL), Michele Caputo (PSDB) e Wilmar Reichembach (PSC).