Governador universitário propõe taxar ensino superior público

Uma Proposta de Emenda Constitucional, aprovada nesta terça-feira (23) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), se aprovada em Plenário nos próximos dias, autoriza o governo do Estado cobrar uma mensalidade que varia entre 3% e 8% da renda bruta familiar dos alunos que estudam nas universidades públicas estaduais.

Mas tenha calma! A matéria faz parte da simulação dos deputados acadêmicos que participam da 4ª edição do Parlamento Universitário organizado pela Escola do Legislativo e é de autoria do governador Matheus Felipe Falasco. A proposta altera o inciso II do artigo 178 da Constituição Estadual, que determina a “gratuidade de ensino em estabelecimentos mantidos pelo Poder Público estadual, com isenção de taxas e contribuições de qualquer natureza”.

A iniciativa do Executivo universitário cria quatro faixas de cobrança: 3% para alunos cuja renda bruta familiar esteja na faixa de dois a quatro salários mínimos; 4% até seis salários mínimos; 5% até oito salários mínimos e 6% para que ultrapassar esse teto.

Em sua justificativa, o governador citou que em famílias cuja renda é de até R$ 250 mensal, apenas 2% conseguem chegar a uma universidade pública, enquanto no outro extremo, onde a renda mensal alcança R$ 20 mil, o percentual de jovens em uma universidade estadual atinge 40%. “Há uma clara subversão do papel assistencialista do Estado, uma vez que os mais ricos passam a estudar nas universidades públicas e os mais pobres, em universidades privadas, subsidiados por programas como o FIES [Fundo de Financiamento Estudantil]”, justifica a matéria do Executivo universitário. A PEC determina ainda que os recursos arrecadados serão destinados a um fundo de uso exclusivo das próprias universidades.

Pauta extensa – A PEC é apenas uma das 38 propostas que passaram pela análise criteriosa da CCJ e que agora estão aptas a serem analisadas por Comissões temáticas e, na sequência, em Plenário. As sessões estão programadas para quarta (24), quinta (25) e sexta-feira (26). “Estou aguardando os trabalhos nas Comissões temáticas, mas hoje mesmo já começo a montar a pauta de votação em Plenário”, informou o presidente do Parlamento Universitário, Leon Castellano, da Universidade Positivo.

O Executivo, por exemplo, encaminhou mais duas mensagens: uma delas, o Projeto de Lei 73/2019, inclui a educação financeira no conteúdo programático da disciplina de Matemática nas escolas públicas estaduais.

Já o Projeto de Lei 74/2019, prevê incentivo tributário para empresas que produzem e comercializam produtos coloniais alimentícios manufaturados ou artesanais em municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Entre os projetos dos deputados estaduais que sobreviveram à caneta pesada da CCJ, que rejeitou metade das proposições, está o PL 01/2019, de autoria do deputado universitário Leonardo Marcondes, da Uninter. Ele propõe que doadores de Medula Óssea passem a contar com o benefício da meia-entrada em eventos culturais e esportivos.

Do deputado Wellington Gabriel Costa, da Pontifícia Universidade Católica (PUC) partiu o PL 12/2019, que institui a semana de treinamento de professores da rede estadual de ensino, quanto à educação inclusiva de alunos com Transtorno do Expectro Autista (TEA).

A capacitação ocorreria por meio de palestras ou workshops com especialistas, entre os dias 1º e 7 de abril de cada ano.

O presidente do Legislativo Universitário, Leon Castellano, conseguiu emplacar o PL 53/2019, que dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção da atuação de startups de impacto social âmbito do Estado do Paraná. “Este projeto de lei busca implementar uma rede de polos de inovação em todo estado, promovendo a atuação dessas startups de impacto social para auxiliar o poder público e incentivar a economia local, ajudando a gerar empregos e as causas sociais das classes vulneráveis, promovendo assim inovação econômica e desenvolvimento social sustentável”, justificou o deputado.

Missão cumprida – Quando a presidente da CCJ, Larissa Vargas, anunciou o fim dos trabalhos da Comissão, os deputados universitários tiveram a sensação de alívio, mas de dever cumprido. Afinal, em dois dias eles deram conta de analisar 74 proposições, com pareces técnicos que demandaram de muito estudo nas horas vagas.

Mas o aparente cansaço, após muita discussão, não desanimou os participantes da quarta edição do Parlamento Universitário. Pelo contrário, todos estão empolgados com o que ainda está por vir e, principalmente, a votação em plenário. No momento, são unânimes ao afirmar que a missão dada até aqui, foi cumprida com louvor.

“Muito incrível e foi interessante vivenciar o trabalho dos deputados na CCJ e principal o quão interessante é para os universitários, porque são diversas matérias, de vários ramos do Direito e isso é muito gratificante, enriquecedor. E a gente passa a ter noção do trabalho árduo porque é preciso pesquisar para dar um bom parecer e conseguir desempenhar com qualidade a sua função parlamentar”, afirmou Felipe Turesso, aluno do 5º ano de Direito da Uninter. Ele observou que a função do deputado exige muita responsabilidade. “Tanto na elaboração dos projetos, quanto nas Comissões, as decisões se forem um trabalho mal feito, pode gerar grandes consequências. Então é preciso ter muito embasamento, muita dedicação e muito estudo, porque a responsabilidade de um deputado é enorme”.

O deputado Guilherme Quadros, do 6º período de Direito da PUC, também avalia que o nível de debates na CCJ durante os dois dias foi elevado e trouxe muito conhecimento aos acadêmicos. “Minha avaliação é que foi feito um trabalho muito nobre por todos os pares, que se mostraram bem preparados, argumentaram muito bem em seus pareceres e conseguimos vivenciar na prática o trabalho de uma CCJ. Todos se saíram muito bem. Eu não imaginava toda essa dinâmica, imaginei algo mais tranquilo, que não haveria todo esse debate politico, mas é um aprendizado, tanto de técnica legislativa quanto dos pareceres, porque independente de você fazer relatoria, está escutando os demais colegas e aprendendo com eles. Então essa experiência é fantástica”.

Já o deputado Juarez Calixto Júnior, do 6º período de Direito da Unicuritiba, disse, em tom descontraído, que vai solicitar à organização do projeto mais horas complementares, porque o trabalho em casa para pesquisar sobre os projetos foi tão trabalhoso quanto as atividades na CCJ.

“Foram dois dias intensos, proveitosos e a quantidade de projetos ampliou os debates. Vivenciamos aqui divergência de interpretações da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da tripartição de Poderes e a jurisprudência é vasta. Isso acaba gerando muito debate e dando uma certa insegurança jurídica, mas acredito que foi uma experiência muito educativa”.

O deputado disse que está ansioso para as votações em Plenário, mas o que vivenciou até o momento é algo que levará para toda a vida. “O conhecimento aqui é indescritível. Você não tem como falar algo que você não tenha o mínimo conhecimento. Nós tentamos nos preparar, procuramos ler os projetos, pesquisamos como está a sociedade em relação aos assuntos. Eu não tinha noção de como era a CCJ, de quão importante ela é.  Imaginava ser um viés mais político, mas o que percebi que é extremamente técnica. O debate é muito mais amplo. O espaço democrático vai além do Plenário, a gente vê que dentro da Assembleia Legislativa está presente em todos os setores. De fora, quando não participamos, não temos noção de toda essa dinâmica”.

Programação - Na manhã desta quarta-feira (24), a partir das 9 horas, acontecem as últimas reuniões das Comissões temáticas do Parlamento Universitário. A partir das 14 horas, os debates serão transferidos para o plenário, quando ocorrem as sessões ordinárias do Parlamento. Na quinta e sexta estão previstas sessões plenárias às 9 e às 14 horas.