Já são 259 municípios com reconhecimento pelo Poder Legislativo do decreto de estado de calamidade pública

Mais 18 municípios paranaenses receberam da Assembleia Legislativa o reconhecimento do decreto de estado de calamidade pública até o fim do ano, um apoio para que possam enfrentar as dificuldades econômicas geradas pelo isolamento social em decorrência da Covid-19. Com este aval, aprovado durante a sessão remota desta quarta-feira (13), já são 259 administrações municipais que ganham fôlego, pelo prazo definido até o dia 31 de dezembro, para reorganizar suas finanças.

O estado de calamidade pública retira dos municípios, neste período, restrições que eles poderiam ter por descumprimento dos limites de despesas com pessoal e de suas dívidas consolidadas. Além disso, as prefeituras ficam dispensadas do cumprimento de seus resultados fiscais e das limitações de empenho.

O primeiro secretário da Assembleia, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), explica que a autorização é justificada e que as prefeituras devem ter muita responsabilidade num momento que está sendo difícil tanto para a União quanto para os estados e os municípios.

SONORA LUIZ CLÁUDIO ROMANELLI

Foi aprovado também, do deputado Professor Lemos (PT), em conjunto com as deputadas: Cristina Silvestri (CDN); Luciana Rafagnin (PT); Mara Lima (PSC); Mabel Canto (PSC); Maria Victoria (PP) e com o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), o projeto de lei que institui a campanha estadual 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher.

Foi aprovado ainda o projeto de lei da deputada Mabel Canto (PSC) que institui a Semana Estadual de Valorização à Vida e da Prevenção do Suicídio. Além disso, os deputados aprovaram a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Trabalho Infantil, do deputado Rodrigo Estacho (PV).