Lei Maria da Penha 13 anos: Ministra Cármen Lúcia participa de sessão solene na Alep

Neste mês de agosto, a Lei Federal 11.340/06, batizada como Lei Maria da Penha, completou 13 anos. Embora tenha modernizado a legislação brasileira, criando mecanismos de proteção, o que levou ao reconhecimento pela Organização das Nações Unidas (ONU) como um dos mais iluminados amparos legais do mundo no combate à violência contra a mulher, os números mostram que a evolução almejada ainda está muito longe de ser alcançada.

O Atlas da Violência de 2019 – que mostra as estatísticas de 2017 – aponta que 4.963 mulheres foram mortas somente naquele ano. E quando se trata de agressões, os números saltam para mais de 200 mil que denunciaram terem sido vítima de algum tipo de violência. Pior: o gráfico aponta crescimento ano a ano, o que acende o sinal de alerta não apenas de autoridades, mas de toda a sociedade.

No dia 7 de agosto, data que marcou a criação da Lei Maria da Penha, o Senado aprovou novas medidas para apertar o cerco aos agressores: O PL 17/2019 prevê como medida protetiva a apreensão de arma de fogo em posse do agressor denunciado, enquanto o PL 510/2019, assegura prioridade nos processos judiciais de separação ou divórcio à mulher vítima de violência doméstica. 

No Paraná 3.116 mulheres foram assassinadas entre 2007 e 2017. Por isso a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) trabalha para fortalecer a sua legislação de proteção feminina. Somente neste ano, tramitam na Casa de Leis quase duas dezenas de proposições que visam maior proteção para elas, como o PL 613/2019, de autoria do deputado Fernando Francischini (PSL), que obriga que condomínios comuniquem os órgãos de segurança quando houver alguma ocorrência de violência em seu interior contra mulheres, crianças ou idosos. Já o PL 554/2019, da deputada Mabel Canto (PSC), prevê que o Sistema Único de Saúde (SUS) priorize as vítimas de violência quando necessitarem de cirurgias reparadoras. O PL 350/2019 de autoria dos deputados Luciana Rafagnin (PT), Goura (PV) e Arilson Chiorato (PT), prevê o acolhimento de mulheres em situação de risco nas dependências das delegacias do Paraná. Há ainda o PL 347/2019, do deputado Marcel Micheletto (PR), que cria o banco de empregos para mulheres que se enquadram na Lei Maria da Penha; os PLs 322/2019, do deputado Anibelli Neto (MDB), e 314/2019, do deputado Ricardo Arruda (PSL), que obrigam as casas noturnas do Estado a adotarem medidas protetivas às mulheres que se sintam em situação de risco e vulnerabilidade.

Além disso, no próximo dia 23 de agosto, por iniciativa da Escola do Legislativo, da Procuradoria da Mulher e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná promoverá dois eventos em alusão aos 13 anos da Lei Maria da Penha.

Eventos - O primeiro deles será uma Sessão Solene, no plenário, com início às 9h30, que contará com a presença da ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia. Ela abordará o tema: “Poder Público no papel de garantidor do respeito à dignidade da pessoa humana das mulheres” em uma palestra. Também estará presente a desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado, Lenice Bodstein, que falará sobre o “Panorama sócio jurídico dos direitos das mulheres e a atuação da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid)”, a qual ela comanda.

No período da tarde, a partir das 13h30, as discussões serão transferidas para o plenarinho, onde será realizado um painel de debates sobre o “Empoderamento Feminino X Violência contra a Mulher”. Participam a advogada Sandra Lia Bazzo, Co-coordenadora do Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem-Brasil) e vice-presidente da Comissão sobre Estudos de Violência de Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR); e Evandro Mocelim Araújo, psicólogo membro da Associação Beneficente Educacional Cajuru (Abec).

Ambos os eventos estão com inscrições abertas no portal da Escola do Legislativo: www.assembleia.pr.leg.br/escoladolegislativo/cursos, com direito a certificado de três horas de atividades complementares cada.