Lei obriga a gravação dos serviços de banho e tosa de cães e gatos

Os pet shops paranaenses são obrigados por lei a gravar os serviços de tosa e banho de cães e gatos. Você sabia? A medida entrou em vigor há cerca de quatro anos quando foi regulamentada a Lei nº 17.949/2014, proposta pelo ex-deputado Rasca Rodrigues (PV) com o objetivo de combater as frequentes denúncias de maus tratos dos animais nos estabelecimentos. Essa lei foi discutida e votada pelos deputados na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP).

Com o objetivo de conscientizar a população sobre seus direitos, estamos destacando nesta semana em que celebramos o Dia Internacional do Consumidor – data comemorada no dia 15 – normais legais, que hoje integram o rol de informações disponíveis no aplicativo “Agora é Lei no Paraná”. No app estão reunidas leis que fazem parte do cotidiano de milhares de paranaenses.  

“Quando propusemos a lei poucos estabelecimentos ofereciam a transparência no local, muito menos a gravação. Hoje percebemos que as duas medidas têm um custo benefício bom e são eficientes para diminuir denúncias de maus tratos nos locais”, explicou Rasca Rodrigues, ao falar na ocasião sobre as novas medidas. Naquele momento, o parlamentar também coordenava a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais da Assembleia Legislativa.

Aplicativo – Hoje de qualquer lugar e em qualquer momento os consumidores podem conferir projetos de lei que tratam do direito do consumidor e que viraram lei no Paraná. É só acessar o aplicativo “Agora é Lei no Paraná”. O app, criado pela Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), por iniciativa da Diretoria de Comunicação, reúne cerca de 270 leis estaduais que tratam da compra e venda de produtos e prestação de serviços. A pesquisa pode ser feita por palavra ou categorias (serviços, lazer, saúde, educação, segurança e meio ambiente). Saiba mais sobre o aplicativo: https://bit.ly/2rNtqDC