Lei reconhece utilidade pública da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Jacarezinho

A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) de Jacarezinho ganhou nesta sexta-feira (7) o título estadual de utilidade pública. O reconhecimento oficial garante à associação assinar convênios e receber recursos estaduais. A proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná em março, foi sancionada pelo governador Beto Richa e agora é Lei nº 18.978/2017, publicada no Diário Oficial do Estado.

A APAC é uma entidade jurídica sem fins lucrativos, dedicada à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade. Além de gerar menos gastos ao Estado (até três vezes menos), o método diminui a reincidência de 80 % (sistema convencional) para, no máximo, 14%. "É um modelo que recupera e capacita o detento: ele trabalha, limpando o local e fazendo as próprias refeições, estuda e faz cursos técnicos. A taxa de reincidência é baixa e o custo bem menor que o sistema prisional convencional", explica o deputado Evandro Araújo (PSC), que apresentou na Assembleia Legislativa o projeto que deu origem à nova lei.

Um projeto a várias mãos – A proposta de tornar a APAC de utilidade pública, segundo Evandro Araújo, envolveu toda a comunidade e lideranças: o juiz criminal Renato Garcia; o deputado federal Diego Garcia; o juiz federal Rogério Cangussu; o presidente da APAC, Celso Patriota; o prefeito da cidade, Sérgio Emygdio; e a juíza federal pioneira na implantação do método no estado, Branca Bernardi, coordenadora das APACs do Paraná; além da Igreja Católica que, por meio da Diocese de Jacarezinho, cedeu um prédio para funcionamento da associação. Além disso, o projeto conta com apoio da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP).