Liderança da Oposição

O deputado Élio Rusch (DEM) apresentou um projeto para tornar sem efeito o decreto do governador Roberto Requião que acabou com a publicação impressa do Diário Oficial do Estado.Rusch entendeu que o decreto 1378/07, que determina que as publicações do DIOE passem a ser somente por meio eletrônico, viola o princípio da publicidade. “Todas as pessoas devem ter acesso às informações dos atos do governo. Limitar a pesquisa através de meio eletrônico é usurpar o direito do cidadão, já que boa parte da população ainda não tem internet”, argumentou. Para justificar a proposta, o deputado citou a própria lei em que se baseou o decreto, aquela que define a publicação dos atos oficiais dos poderes. O inciso I do artigo 3º da lei 14603/2004 determina que cabe ao órgão oficial “editar, imprimir e distribuir os Diários Oficiais e neles veicular as publicações determinadas por lei, de natureza pública e privada”.Rusch considera ainda que o governante não deve extrapolar os termos da lei mediante decreto. “Os decretos devem regulamentar leis e não alterá-las na sua essência, ao bel prazer do governador. Se o Requião fica à vontade para transformar leis através de decreto, afinal, para que elas servem, por que passaram por votação na Assembléia? “Rusch alegou também que a publicação impressa é mais segura, mesmo havendo a certificação digital do site da Imprensa Oficial. “É preferível ter a certeza de que somente o papel será manipulado e não os dados” alertou. “Recentemente, um decreto que nomeava Eduardo Requião como secretário de Transportes foi publicado no site da Casa Civil. Alguns dias depois o decreto simplesmente foi deletado e substituído por outro com o mesmo número”, recordou. “Não se pode confiar cegamente nas publicações online deste governo. A versão impressa faz com que as informações se tornem mais transparentes.” O projeto de lei foi apresentado quarta-feira (4) e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir à votação em plenário.