Liderança da Oposição

“O governo apresentou uma proposta para minimizar os custos com ações na Justiça que seriam maiores do que o valor das dívidas a serem cobradas. Não se trata de filantropia e sim de um mecanismo para garantir eficiência administrativa”, afirmou o deputado Reni Pereira (PSB), relator na Comissão de Constituição e Justiça do projeto de lei 390/08 que tramita na Assembléia.A mensagem visa perdoar os débitos, inscritos ou não em dívida ativa, de ICMS com valor igual ou inferior a R$ 1 mil até 31 de julho de 2007. Em relação ao IPVA o projeto prevê, após emenda do deputado Reni, anistia dos débitos de até R$ 250 para as pendências até 31 de dezembro de 2007, mesma data limite para o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD) com valores de até R$ 1,5 mil.Pereira usa como exemplo os 286 mil veículos com débitos inferiores a R$ 250. Segundo o deputado, o valor da dívida destes automóveis é de R$ 54,2 milhões. “Para executar esse montante na Justiça, o governo gastaria R$ 71 milhões. A estimativa de recebimento na Justiça é de apenas 0,5%. É mais viável conceder essa anistia do que gerar esse prejuízo para os cofres públicos”.O deputado ressalta que diante deste quadro o governo não tem outra alternativa. “O Governo sabe que teria prejuízo na cobrança. Por isso, prefere se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal que em seu artigo 11º determina que os estados zelem pela eficiência da administração e o planejamento da arrecadação”, argumentou.