Liderança da Oposição

O deputado Ademar Traiano (PSDB) reapresentou, nesta terça-feira (01), um pedido de informações endereçado ao secretário da Fazenda, Heron Arzua, a respeito do decreto governamental 5230/09 que dispõe sobre o pagamento parcelado dos débitos do ICMS com anistia parcial de multa e dispensa de juros. O requerimento havia sido apresentado em 24 de agosto, mas diante de um acordo com o líder do Governo, foi retirado de votação diante do compromisso do envio das informações requisitadas.“As respostas enviadas pelo secretário não acrescenta em nada. Só explica as razões para o decreto do governador. Nada do que questionamos foi respondido”, justificou Traiano ao reapresentar o pedido de informações.O deputado quer saber se foi realizada uma estimativa de impacto financeiro com a anistia de multas e juros; se esse montante não afetará os resultados fiscais previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); se houve previsão de compensação para neutralizar a renúncia fiscal; e se a aplicabilidade do decreto estaria de acordo com o previsto na LDO.“A prerrogativa é de competência do Legislativo para que possamos autorizar uma diminuição de receita. É preciso saber do secretário em que o governador se baseou para tomar essa iniciativa. Só a recomendação do Confaz não é suficiente. A Constituição Federal determina que seja aprovado um projeto de lei pelas Assembleias Legislativas, e não podemos deixar o Executivo usurpar essa prerrogativa”, afirmou Traiano.O pedido de informações foi aprovado pelos deputados.