Liderança da Oposição

O deputado Reni Pereira (PSB) apresentou, nesta terça-feira (24), na Comissão de Finanças, uma emenda ao projeto que autoriza a compra do terreno no Ahú onde será construído o Centro Judiciário. Pela emenda, o governo só poderá conceder abertura de crédito desde que haja garantia por parte do vendedor do imóvel, no caso o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da área em negociação. Se não houver a garantia de titulação expressa das áreas a serem adquiridas, o valor constante para o orçamento, deverá ser depositado em juízo. O deputado ressaltou que a garantia deve ser tanto da posse como da propriedade legítima. O que reforçou a decisão do deputado de apresentar a emenda foram algumas cópias de escrituras que ele recebeu na manhã desta terça-feira. A documentação, segundo Pereira, demonstra existir outros proprietários da área que está sendo vendida pelo INSS.“A intenção é assegurar que não ocorram futuras demandas judiciais, depois do pagamento da área. Na verdade, é uma emenda redundante, porque está amparada na Constituição Federal, quando trata do princípio da eficiência”.O projeto retorna agora à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise da constitucionalidade da emenda. A CCJ terá uma reunião extraordinária na próxima segunda-feira (30) e o projeto deverá entrar em segunda votação na tarde do mesmo dia.