Liderança de Governo - Deputado Luiz Claudio Romanelli (pmdb)

O líder do Governo na Assembléia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), destacou o dia nacional do defensor público comemorado nesta segunda-feira (19). “A Defensoria Pública presta um papel muito importante em nossa sociedade sendo responsável por orientar, defender e proteger os direitos das pessoas que não têm condições de pagar as custas processuais e honorários de advogados. Hoje (19) é o dia dos advogados públicos que lutam diariamente para defender a população carente na justiça”, destacou Romanelli. O deputado ressaltou ainda a unidade dentro da instituição. “O trabalho desses profissionais do estado e da união é baseado em uma parceria fantástica, que se traduz em dinamismo e em eficiência para se ter uma idéia, 90% dos casos são resolvidos com uma simples conversa, um acordo comum entre as partes”, elogiou Romanelli. Segundo dados da defensoria pública do Paraná, são atendidos 650 casos em média por mês. “A defensoria tem atuação como destaque na previdência social, assistência social, saúde, educação, enfim, está presente na defesa dos principais temas pertinentes a maioria da população brasileira”, disse. GARANTIA - A Defensoria Pública da União foi criada pelo artigo 134 da Constituição Federal de 1988 com a missão de garantir gratuitamente o acesso à justiça das pessoas carentes, prestando assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, por intermédio dos defensores Público Federais, a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A Constituição Federal de 1988, garante para todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, o direito fundamental de acesso à justiça, ainda que não tenha condições financeiras de pagar um advogado particular. Nesse caso, o Estado Brasileiro tem o dever de garantir à pessoa que necessite a ampla e gratuita assistência jurídica, por meio da Defensoria Pública, Instituição criada especialmente para esse fim.