Liderança do Governo

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na Assembleia Legislativa aprovou e encaminhou nesta terça-feira (31) às outras duas comissões permanentes - Finanças e de Meio Ambiente - o projeto de lei do governador Roberto Requião que prevê a criação do Instituto Paranaense das Águas (Ipaguas). Assim que aprovada nas duas comissões o projeto segue para votação em plenário pelos 54 deputados e depois de quatro discussões para sanção de Requião.A nova autarquia será vinculada a Secretaria de Meio Ambiente e substitui a Suderhsa (Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental). Segundo o relator do projeto, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), a gestão do patrimônio público “água” somente é possível se os interesses públicos sobrepuserem os econômicos de caráter privado. “A estrutura proposta para o Ipaguas privilegia a gestão pública das águas”, disse.“É um avanço na gestão pública dos recursos hídricos - a qual o Paraná tem sido referência no Brasil. O Paraná é o único estado cuja Constituição afirma que a água é um bem público e inalienável comercialmente. O instituto fortalece e reestrutura todo o sistema estadual de gerenciamento dos recursos hídricos. O Ipaguas, em suma, trará maior eficiência na fiscalização das águas”, continua Romanelli no seu parecer.SUDERHSA - Ainda de acordo com o parecer de Romanelli, o Ipaguas será responsável pelo monitoramento da qualidade e quantidade dos recursos hídricos, difusão de informações, elaboração e implantação dos planos de bacias hidrográficas, funcionamento dos comitês de bacias. O Instituto atuará de forma integrada com setores que demandam recursos hídricos em seus processos - como na agricultura e na indústria. O Ipaguas realizará ainda, segundo Romanelli, a interação com demais políticas públicas, especialmente com as recentes diretrizes nacionais para o saneamento básico. O projeto ainda prevê, em seu artigo 6º, a transferência ao instituto das atribuições, cargos e servidores da Suderhsa. “Para o fortalecimento da gestão das águas é necessária a extinção da Suderhsa com a criação de uma nova estrutura organizacional capaz de fazer cumprir com as atribuições previstas em lei”.BACIAS - A criação do instituto vai possibilitar a interação entre a política de saneamento - estabelecida pela lei federal nº 11.445 – e política de recursos hídricos. “A nova legislação de saneamento básico estipula a integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos e a unidade de planejamento para o saneamento básico é a bacia hidrográfica”, explica Romanelli.O deputado diz ainda no seu relatório que além de adotar a bacia hidrográfica como unidade de planejamento, o plano de saneamento básico deverá ser compatível com o plano de bacia hidrográfica. “Mais uma vez o Paraná poderá avançar, integrando a política de recursos hídricos com a de saneamento, buscando um arranjo institucional legal, compatível às diretrizes nacionais e estaduais”. INTERAÇÃO - O instituto atuará regionalmente com os planos, gerências e comitês de bacias hidrográficas. “A implementação dos instrumentos de gestão das águas é decorrente da modernização e eficiência dos serviços públicos. O Paraná foi um dos primeiros estados a implementar a outorga pelo uso das águas e recentemente também pelo lançamento de efluentes”. O Ipaguas terá como atribuição ainda o controle do uso das águas superficiais e subterrâneas com a fiscalização em campo executados pelas gerências de bacias em parceria com a Polícia Ambiental. “A interação da política de recursos hídricos com a política de saneamento possui aspectos comuns no planejamento e implementação dos serviços. O saneamento é o setor que mais demanda recursos hídricos e poderá ser regulado pelo instituto com a maior precisão e com a integração das políticas públicas de recursos hídricos e saneamento”, completou o deputado.