Liderança do Pt

A Bancada do PT, liderada pelo deputado Péricles de Mello, apresentará em plenário, na segunda discussão, quatro emendas ao projeto que combate o fumo(substitutivo geral aos projetos de lei nºs 243/08, 388/08, 147/09 E 276/09).A primeira emenda determina um prazo de 90 dias após a data da publicação da lei, para adaptação prévia se sua implantação, tanto por parte do poder público, que deverá capacitar os servidores da vigilância sanitária, como por parte dos destinatários da norma, para adequar os locais e estabelecimentos às determinações, tais como, afixação de avisos, treinamento de funcionários, etc.A segunda emenda determina que o governo do Estado realize uma ampla campanha educativa nos meios de comunicação, como jornais, revistas, rádio e televisão, para esclarecimento sobre os deveres, proibições e sanções impostas.A terceira emenda determina que a denúncia feita à vigilância sanitária ou ao órgão de defesa do consumidor terá que ser verificada no local e confirmada para proceder à sanção, para evitar falsas ou enganosas acusações. No projeto original, um simples telefonema poderá constituir prova suficiente para o estabelecimento ser multado.E a quarta emenda exclui da definição de “infrator” o consumidor de tabaco, já que o usuário dos produtos proibidos está contemplado no art. 3º e no §2º do art. 7º, cuja penalidade é a advertência, retirada do recinto e se for necessário com a intervenção policial. Desta forma o fumante não poderá ser multado, apenas o responsável pelo estabelecimento comercial.