Luciana Rafagnin lembra os 13 anos da Lei Maria da Penha

Sancionada no dia 7 de agosto de 2006, no governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa 13 anos de existência. Já foi considerada como uma das três legislações mais importantes do mundo na defesa da vida e dos direitos das mulheres, que contribui para o desenvolvimento humano e social da civilização. “Gostaríamos de poder dizer que a violência diminuiu pela existência de mecanismos de inibição e de canais de denúncia, como os previstos na lei, mas essa é uma violência que só cresce infelizmente”, disse a deputada estadual Luciana Rafagnin (PT), vice-presidente da Comissão dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

A lei por si só não garante a efetivação dos direitos previstos nela, por isso é que programas como o “Mulher Viver Sem Violência”, implantado no governo da presidenta Dilma Rousseff, vieram ampliar serviços (como a central de atendimento Ligue 180) e fortalecer de maneira capilarizada as redes de proteção existentes no País, combinando esforços dos agentes públicos de atendimento, conselhos de política pública e da sociedade civil, através das organizações de defesa dos direitos das mulheres, destacou Luciana. “Mas os números demonstram que essa violência só cresce e é agravada hoje pela não priorização das políticas públicas e pelos cortes orçamentários na área social. O Estado deixa de fazer seu papel e a população paga o preço desses retrocessos”, disse a parlamentar paranaense.

De acordo com o mais recente levantamento do Atlas da Violência, foram assassinadas 4.963 mulheres no ano de 2017 no país, o maior registro desses crimes em uma década. A taxa de assassinatos de mulheres negras cresceu 30% e a de mulheres não negras, 4,5%, evidenciando o quanto essa violência tem forte viés cultural não só de machismo, mas também é ancorada no preconceito racial. Entre os anos de 2012 e 2017, aumentou 28,7% o número de assassinatos de mulheres na própria residência por arma de fogo.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ainda apontam, no comparativo entre o primeiro semestre de 2018 e o mesmo período de 2019, que cresceu 425% o número de violências que se configuraram em tentativas de homicídio contra mulheres. Esse indicador saltou, entre janeiro e junho de 2018, de 512 para 2.688 registros entre janeiro e junho de 2019. A existência de canais de denúncias e serviços de atendimento também retratam em números essa realidade. O CNJ informa que a cada 2 minutos uma mulher é atendida com medida protetiva emitida pela Justiça na busca de socorro e de amparo contra as ameaças de morte e agressões sofridas. De 2016 a 2018, a concessão de medidas protetivas cresceu 35%. As informações foram obtidas junto aos tribunais estaduais de Justiça. Nesses três anos, a emissão de medidas protetivas saltou de 249 mil concessões em 2016 para 336 mil em 2018, o que resulta em uma média de 922 emissões por dia.

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH) recebeu, através do disque-denúncia “Ligue 180”, 28.439 notificações de violência contra a mulher entre janeiro e junho de 2018. Já no mesmo período de 2019, essa central registrou 35.769 denúncias, quase 84% a mais. “A existência desses serviços de atendimento, de políticas públicas e de canais de denúncia precisa ser valorizada e combinada para inibir a reincidência, mas diante dos atuais cortes orçamentários, equívocos e não priorização, a tendência é que essa barbárie aumente”, disse a deputada Luciana. “Precisamos também prestar atenção no incentivo para facilitar o acesso da população às armas de fogo e isso também nos deixa bastante preocupados”, completou.

Levantamento feito pelo site de notícias Poder 360 aponta que o atual orçamento do programa de proteção às mulheres é seis vezes menor do que em 2015, no auge das políticas públicas de enfrentamento da violência contra as mulheres. Era de R$ 290,6 milhões em 2015 e foi reduzido a R$ 48,2 milhões em 2019. Para a Central de Atendimento Ligue 180, uma das ações do programa, que recebeu mais de 1,2 milhão de ligações em 2018 e que orienta, acompanha e encaminha essas denúncias para organismos competentes dentro da rede de proteção à mulher, não foi reservado nenhum recurso para este ano: teve orçamento zero.