Mauro Moraes (pmdb)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do pagamento de aposentadoria vitalícia para ex-governadores, vices, substitutos e viúvas está há mais de quatro anos na “gaveta” do legislativo paranaense. Para o autor da emenda, deputado Mauro Moraes (PMDB), o momento é oportuno para a Casa discutir a extinção do beneficio. "Estamos numa época de moralização, principalmente nas questões ligadas à política. Por esta razão, acredito que seja a hora certa para votarmos a extinção da aposentadoria para ex-governadores, vices, suas viúvas e substitutos", defendeu o peemedebista. A PEC precisa passar por uma Comissão Especial antes da discussão e votação em plenário. Moraes defende a tramitação imediata da matéria para evitar no futuro aposentadorias de R$25 mil. Atualmente, o Estado do Paraná paga o benefício com recursos extraídos do fundo de aposentadoria do quadro de servidores estaduais, o ParanaPrevidência. O parlamentar argumenta que o benefício é ilegal, uma vez que os ex-governadores, vices, viúvas e pensionistas nunca contribuíram com o fundo. “Quem paga a conta é o funcionário estadual, que, apesar de contribuir durante todo o tempo em que está trabalhando, não tem o direito de receber valores tão generosos”, comentou Moraes. O parlamentar alega ainda que a ilegalidade ficou comprovada pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou uma ação referente ao Estado do Mato Grosso do Sul. A corte negou liminar pedida pelo ex-governador Zeca do PT, que pedia a validação do pagamento do beneficio. Moraes afirmou que vai insistir com o presidente da Casa, deputado Nelson Justus (DEM), para que a PEC sai da “gaveta” o quanto antes. A emenda, no entanto, só passará a valer para os próximos governadores e também não atinge as aposentadorias e pensões que vêm sendo pagas. Segundo o parlamentar, a intenção é evitar abusos, como a aposentadoria de vice-governadores que por causa de uma permanência de 30 dias como governador, recebem a aposentadoria vitalícia. Extintos Muitos Estados já extinguiram a aposentadoria: Ceará, Rio Grande do Norte, Bahia, Alagoas, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo. São Paulo, Goiás, Tocantins, Amapá e Roraima nunca pagaram aposentadoria para ex-governadores. No Paraná, 08 ex-governadores recebem perto de R$ 24mil.