Mercadorias ilícitas podem cassar registro de empresas
O combate ao roubo e a receptação de cargas vai ganhar reforço no Paraná. Foi aprovado, em segunda discussão, o projeto que autoriza a cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS das empresas que comercializarem produtos ilícitos, roubados ou furtados. O autor do projeto, deputado Ney Leprevost (PSD), esclarece que a medida é um complemento à legislação que já pune o cidadão.
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Um relatório deve ser encaminhado à Secretaria da Fazenda para que o cancelamento seja feito. A medida é considerada uma precaução para garantir os interesses fiscais do estado sem violar o direito à ampla defesa dos comerciantes. Leprevost ressalta que muitas vezes a penalidade criminal não tem sido suficiente para barrar a prática.
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O projeto ainda precisa passar por outras votações no legislativo.
Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Kharina Guimarães.
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